As propostas do Executivo para a criação da Lei Orgânica da Polícia Civil e do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado foram entregues ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), pelo governador Cláudio Castro na abertura da sessão plenária dessa quinta-feira (25). Os textos serão discutidos em audiências públicas. O projeto de lei da Secretaria de Estado de Polícia Militar, por exigência da legislação federal, deverá ser votado ainda este mês; e o da Secretaria de Polícia Civil, está previsto para a primeira quinzena de março de 2022.

"As duas mensagens serão publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira. Todas as propostas e as emendas serão amplamente debatidas em audiências públicas e com grande participação da sociedade”, comentou Ceciliano.

A mensagem da Lei Orgânica estabelece orçamento próprio para a Polícia Civil e vai racionalizar o sistema de promoção interna com regras que determinam o tempo mínimo necessário para cada classe da categoria. O trabalho da Corregedoria também ficará mais célere com a simplificação dos processos de infrações administrativas menos graves, permitindo que o servidor tenha um ajustamento de conduta. De acordo com o Governo, a Lei Orgânica não causa impacto financeiro, logo não fere o Regime de Recuperação Fiscal.

A criação da Lei Orgânica da Polícia Civil é uma demanda antiga da categoria, como destacou o governador Cláudio Castro. “Essa é uma lei que gera garantias para os policiais civis. Ela é muito importante para a Polícia Civil, que completa seu bicentenário e até hoje não tinha a sua Lei Orgânica. Vai servir para o policial saber melhor o que pode e o que não pode fazer, assim como para nós sabermos o que podemos cobrar da polícia. Ela gera mais segurança para a sociedade e para o policial”, comentou Castro.

Ex-chefe da Polícia Civil, a deputada Martha Rocha (PDT) parabenizou o envio da medida e destacou que ela consolida parâmetros para atuação e estruturação do órgão - hoje definidos em leis diversas. Ela esclarece que, atualmente, a Polícia Civil tem status de secretaria por uma decisão do Governo, por meio de decreto, o que agora estará formalizada em lei.

“É uma espécie de constituição do órgão. É ela que vai dizer quais são os deveres e os direitos dos agentes, que vai prever exatamente quais são as atribuições de cada setor e os parâmetros para atuação”, comentou.

 

Proteção Social dos Militares

A mensagem do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado é uma exigência da Lei Federal 13.954/19, que altera as regras previdenciárias para as Forças Armadas e militares estaduais - policiais e bombeiros.

“Todos os estados estão aprovando essa lei. Aqui no Rio, essa medida vai garantir que o estado não perca cinco mil policiais já no início do próximo ano. Não teríamos nenhuma condição de repor essa perda a curto prazo, principalmente com o Regime de Recuperação Fiscal. Por isso, solicitei ao presidente da Casa celeridade nessa votação", comentou o governador.

Assim como a legislação federal, a mensagem do Governo do Estado prevê um aumento de cinco anos do tempo mínimo de serviço para os novos policiais e bombeiros se aposentarem, passando de 30 para 35 anos, com pelo menos 30 anos em exercício de atividade militar. Para os atuais servidores, o texto também prevê um pedágio de contribuição adicional de 17% sobre o tempo restante para aposentadoria (levando em base o tempo mínimo atual, de 30 anos).

O texto também altera as regras para concessão de pensão. De acordo com o governo, ele vai permitir aumento do valor dos benefícios futuros, que passarão a ser equivalentes à remuneração que o militar tinha na atividade ou na aposentadoria.

A entrega da mensagem foi acompanhada pelos secretários de Estado da Polícia Civil, delegado Allan Turnowski; da Polícia Militar, coronel Luiz Henrique Pires, de Defesa Civil, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), coronel Leandro Sampaio Monteiro; e da Casa Civil, Nicola Miccione.