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Propostas sobre teto de gastos, triênio e adesão ao RRF já receberam mais de 400 emendas

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, nessa quinta-feira (23), a segunda rodada de audiências públicas sobre as contrapartidas exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os deputados discutiram os textos referentes à implementação do teto de gastos públicos (PLC 46/21), a extinção do adicional por tempo de serviço - Triênio (PLC 48/21) e ao projeto que autoriza a entrada do Rio no novo RRF (PL 4852/21), que já receberam mais de 400 emendas. Em sua maioria, as mudanças propostas defendem a garantia de concursos públicos, a defesa do ano de 2021 como base de cálculo para o teto de gastos e a extinção do triênio apenas para funcionários Públicos que ingressarem após o novo Regime.

O panorama foi apresentado pelo presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (Cidadania), que conduziu a reunião conjunta com a Comissão de Servidores. "Garanto que a maioria dos parlamentares tem consciência de que não haverá serviço público de qualidade sem servidor público. Estamos empenhados em lutar pelos direitos dos servidores”.

Os projetos enviados pelo Governo do Estado começaram a ser discutidos em regime de urgência na última terça-feira (21). O novo RRF tem duração de dez anos e as condições de pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União são as seguintes: no primeiro ano, o Estado suspende o pagamento da dívida e, nos nove seguintes, retoma o pagamento de forma parcelada, aumentando o valor da parcela gradativamente. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar a dívida.

Entrada do Rio no novo Regime

As primeiras emendas analisadas foram as do Projeto de Lei 4.852/21, que autoriza a entrada do Rio no novo acordo, alterando a Lei 7.629/17 e atualizando as normas do antigo regime, homologado em 2017, às novas determinações da Lei Complementar Federal 178/21. O texto veda novas contratações e a realização de concursos públicos, com exceção dos cargos essenciais à continuidade dos serviços públicos (desde que expressamente previstos no RRF). A mensagem também excetua as reposições de cargos de chefia e de cargos temporários.

Segundo o deputado Luiz Paulo, a maior preocupação dos parlamentares destacada nas emendas é a manutenção dos concursos públicos. "Para garantir esse direito, foi acordado que será incluído no art. 1 a menção à Lei Complementar Federal 181/21, que permite as exceções, entre elas, a realização de concursos públicos referentes às vacâncias, que nós não podemos abrir mão. Essa é uma questão de honra para o serviço público", afirmou.

O representante do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), Luiz Marcelo Magalhães, informou que ao longo dos últimos dez anos, o estado perdeu cerca de 22 mil servidores públicos. "Temos várias instituições com os seus quadros incompletos. Como a gente vai cobrar dívida ativa se faltam servidores na Secretaria de Fazenda e no Tribunal de Justiça, por exemplo? É muito importante que essa redação seja superada para que o Estado, pelo menos durante o Regime, possa fazer concursos públicos para repor as vacâncias", argumentou.

Em resposta, o secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, destacou que todos os concursos para reposição de cargos foram garantidos nas ressalvas enviadas à União. Há permissão para que se faça concurso público, desde que ele esteja previsto no plano, e isso foi feito. Lembro também que o plano é dinâmico e a cada dois anos poderá ser revisto, o que facilitará para algum órgão que não tenha previsto vagas para concurso, enviar para a Fazenda a sua demanda", explicou. Nelson ainda disse que o estado já tem um planejamento para o crescimento da receita.

Teto de gastos

O segundo tema tratado na reunião foi o Projeto de Lei Complementar (46/21) que impõe o teto de gastos no orçamento público com base no valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada. Para 2022, o governo propôs no projeto um teto com base nas despesas de 2018, corrigidas em quase 18%, no entanto, a maior parte das emendas apresentadas pelos deputados solicita que o Executivo use o valor das receitas de 2021, conforme relatou Luiz Paulo.

"Já fechamos a posição de que o ano base será 2021. Porque é o ano mais promissor na realização das receitas. Essa é uma decisão a favor de todos", justificou Luiz Paulo.

Repasses para os municípios não fazem parte do cálculo. O subsecretário de Planejamento, Anderson Montese, garantiu que o Executivo não tem nenhuma objeção à proposta, mas disse que o exercício precisa ser encerrado.

A defensora pública, Maria Carmen Sá, ainda destacou que, se o Executivo for retroagir aos valores de 2018, os serviços não vão se sustentar. “O pacote traz questões cruéis e gravíssimas para os servidores, mas o teto de gastos atinge toda a população. Nosso receio é que isso possa acarretar shutdown de serviços. E nesse ponto, não é só o servidor que é atingido, mas todos os destinatários dos serviços públicos prestados pelos diversos órgãos do Estado. Eu acredito que seja possível construir uma saída defendendo essas emendas durante a tramitação do projeto”, pontuou.

Triênio

O Projeto de Lei Complementar (48/21), que determina a extinção do adicional por tempo de serviço (Triênio), das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio, também foi debatido na reunião. Em substituição, o governo propõe a criação da licença capacitação, para realização de cursos de aperfeiçoamento. No entanto, a maior parte das emendas apresentadas pelos parlamentares defende que a extinção do triênio seja aplicada apenas para os futuros servidores.

Na última audiência sobre o tema, o líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), reafirmou o compromisso de modificação no projeto, atendendo a uma reivindicação do funcionalismo e um acordo da Casa com o Governo. O secretário de Fazenda lembrou que, para aderir ao novo Regime, o estado precisa extinguir o Triênio, no entanto, disse que o texto da União não é claro. “Existe uma possível interpretação, que é o que a Assembleia está fazendo. Mandamos a redação original, como o Tesouro Nacional coloca, mas a partir daí, é possível que o Parlamento analise essa situação, como vem acontecendo”, concluiu Nelson Rocha.

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