Os projetos enviados pelo Governo do Estado com contrapartidas para adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal começaram a ser discutidos na Alerj em regime de urgência nessa terça-feira (21) e receberam 420 emendas. As propostas de modificação serão analisadas pelos parlamentares em mais uma rodada de audiências públicas, marcadas para essa quinta (23) e dia 27/09. Depois, os deputados irão discutir quais delas serão incorporadas aos textos, que serão votados até o início de outubro.

“Vamos debater as mensagens em nove audiências. Ficaremos quase 30 dias discutindo as medidas enviadas pelo Executivo”, comentou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).

O novo regime tem duração de 10 anos e as condições de pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União são as seguintes: no primeiro ano, o Estado suspende o pagamento da dívida e, nos nove seguintes, retoma o pagamento de forma parcelada, aumentando o valor gradativamente. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar as dívidas.

“Vamos debater as emendas em novas audiências públicas nos próximos dias. Lembro que todas as reuniões que já tivemos foram discutidas com o secretário de Fazenda presente, isso é uma raridade. A adesão é fundamental para manter os acordos financeiros do Rio”, argumentou o líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco.

O projeto de lei 4.852/21 (Mensagem 15/21) autoriza a entrada do Rio no novo acordo, atualizando as normas do antigo regime (Lei 7.629/17), homologado em 2017, às novas determinações da Lei Complementar Federal 178/21. O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania), apresentou uma emenda ao texto para referenciar a Lei Complementar 181/21, que altera a legislação do RRF. “O governo esqueceu de citar essa lei, que tem um artigo abrindo exceções para não se cumprir algumas determinações, desde que elas estejam contempladas na proposta que o Executivo encaminha para o novo Regime de Recuperação Fiscal. Pode ter sido esquecimento ou uma estratégia que nós precisamos corrigir”, comentou.

Já o projeto de lei complementar (PLC) 46/2021 impõe teto de gastos no orçamento público com base no valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada. Para 2022, o governo propõe um teto com base nas despesas de 2018, corrigidas em quase 18%, mas já há um acordo com a liderança do Governo do Estado na Alerj para emendar o texto, usando o valor reajustado das receitas deste ano.

O projeto de lei complementar 48/2021 (Mensagem 18/21) determina a extinção do adicional por tempo de serviço (Triênio), das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio. No lugar, o governo propõe a criação da licença capacitação, para realização de cursos de aperfeiçoamento. Em plenário, o líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), reiterou o acordo firmado com a Alerj para aprovação de emendas que garantam que a extinção do triênio valha somente para os futuros servidores.

Aposentadoria

Já o PLC 49/2021 (mensagem 23/21) regulamenta as novas normas para aposentadoria e as regras de transição para os servidores antigos. Para os novos servidores, a idade mínima passa de 55 anos para 62, no caso das mulheres, e de 60 anos para 65, no caso dos homens. Professores do Ensino Básico, agentes socioeducativos, policiais penais, servidores com deficiência e expostos a riscos biológicos continuam a ter regras diferenciadas.

Esse projeto continua a receber emendas até quinta-feira (23/09), em virtude da PEC 63/21, publicada em Diário Oficial nesta terça-feira, consolidando as propostas previdenciárias regulamentadas no PLC. Essa é a terceira versão da PEC apresentada pelo Governo do Estado para, como explicou o deputado Pacheco, garantir que as modificações negociadas com os servidores possam ser implementadas - acatando uma demanda dos agentes de Segurança com regras especiais para promover a integralidade e a paridade a todos que ingressaram no Estado até a promulgação da medida.

“Se essas mudanças fossem feitas por emendas do parlamento, no futuro poderia haver um entendimento que, por se tratar de aumento de despesa, elas poderiam se configurar como vício de iniciativa e os servidores não teriam o direito garantido", comentou Pacheco. A PEC ainda não foi pautada na Ordem do Dia porque passa por uma tramitação especial: o texto recebe emendas até sexta-feira (24/09), às 17h, antes de ir a plenário durante um prazo de cinco sessões. Para ser aprovada, ela precisa do apoio de 2/3 do parlamento em duas sessões de votação. (com Buanna Rosa e Leon Lucius /Alerj)