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Comissão pede solução para situação dos devedores contumazes

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O presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (Cidadania), solicitou à Procuradoria Geral do Estado uma solução para a questão da concessão de benefícios fiscais para inscritos na dívida ativa. O parlamentar explicou que o benefício ainda é concedido nesses casos baseados em questões jurídicas. "Sugerimos que fosse apresentada uma proposta legal para rever isso, precisamos pensar normas específicas para litigantes de má fé e acabar com essa prática que beneficia quem tem dívidas com o estado", ponderou o deputado.

O colegiado se reuniu nessa quinta-feira (19), com representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para analisar os relatórios de Prestação de Contas do Governo do Estado dos anos de 2019 e 2020. Foi apresentado um histórico dos últimos dois anos e as soluções encontradas para diminuir a dívida ativa, que já está em R$ 118 bilhões, segundo dados do TCE.

"Nossa reunião foi muito positiva dos pontos de vista jurídicos e contábeis, mas também a nível da produção de resultados. Já identificamos em outras reuniões que há um problema sério no Rio relacionado à concessão de benefícios fiscais para quem está inscrito em dívida ativa. Hoje retomei o tema e solicitei da PGE que eles estudassem esse caso", informou Luiz Paulo. O procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, Hugo Maurell, se comprometeu a avaliar o pedido do deputado. "Nossa gestão preza muito pela transparência. Me comprometo sem nenhum problema em olhar esse caso e tentar contribuir com a nossa experiência. Acho que vossas excelências estão corretas em sugerir isso", afirmou.

Durante a reunião, o coordenador de Auditoria de Contas do TCE, André Cirne de Paula, antecipou que o Tribunal buscou acordos para facilitar o pagamento das dívidas das empresas com o estado nos últimos dois anos. "Compreendemos que era preciso fazer uma classificação de risco aplicando acordos em conformidade com o tamanho da dívida. Nos cálculos as empresas poderiam pagar de 5% a 85% do passivo a depender do valor do crédito", explicou Cirne.

Após serem concedidos os descontos, o TCE calculou que dos R$ 118 bilhões devidos, cerca de R$ 72 bilhões não seriam pagos ao Governo, caso as empresas aceitassem os acordos. "Hoje o valor que esperamos receber é de R$ 45 bilhões", afirmou Cirne.

Inscrições da dívida ativa em equilíbrio

Hugo Maurell fez um histórico de 2010 até 2019 para apresentar os gargalos encontrados pela PGE na cobrança de créditos em dívidas ativas. Segundo o procurador, de 2010 a 2012 o número de inscrições se manteve estável. "Em 2010 tivemos algo em torno de R$ 5 bilhões de inscrições, que subiram para R$ 7 bilhões em 2011 e desceram para R$ 6 bilhões em 2012, o que parecia ser algo estável. Porém, em 2013 esse valor caiu para R$ 2,5 bilhões e se repetiu em 2014 e 2015. Aí começamos a ficar atentos", relatou Hugo.

Ao estudar o caso, a Procuradoria identificou que de 2013 a 2015 a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) cobrou, de uma única vez, os tributos referentes ao ICMS e ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP), no mesmo auto de infração. "Isso gerou um gargalo jurídico, explodindo numericamente os registros de inscritos com dívida ativa no estado", justificou Hugo.

Ele ainda relatou que os valores se mantiveram em 2017, 2018 e 2019 e começaram a normalizar em 2020 novamente. "Atualmente esse problema já foi resolvido e acredito que o curso seja de uma estabilidade maior no momento. Então já tranquilizo os deputados em relação a isso", explicou o procurador.

Também estiveram presentes o deputado Eliomar Coelho (PSol) e o diretor da Assessoria Fiscal da Alerj, o economista Mauro Osório.