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Alerj discute PEC da Reforma Administrativa que tramita no Congresso Nacional

Texto modifica a organização da administração pública, propõe o fim da estabilidade aos servidores públicos e altera as regras para ocupação de cargos de confiança

Foto: Rafael Wallace
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sediou, nessa segunda-feira (16), o Seminário Estadual da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa, prevista pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20. Coordenador do seminário, o deputado federal Paulo Ramos (PDT) disse que centrais sindicais pretendem organizar uma greve geral para esta quarta-feira (18/08), com atos contra a texto em tramitação. " Vamos lutar muito para fazer com que no dia 18 a greve geral tenha todo sucesso, que possa demonstrar claramente a rejeição da sociedade à PEC 32. A população precisa do serviço público, sobretudo a mais vulnerável", frisou o pedetista.

Em setembro de 2020, o Governo federal enviou a PEC ao Congresso Nacional. O texto modifica a organização da administração pública, propõe o fim da estabilidade aos servidores públicos e altera as regras para ocupação de cargos de confiança. Vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RJ), Maria Eduarda Queiroga antecipou que o ato do dia 18 contará com a participação de sindicatos diversos. “Essa PEC prevê uma prática antissindical, que proíbe o servidor de pressionar uma negociação com a utilização da greve. Isso agride gravemente os nossos direitos e vamos brigar para que eles sejam mantidos”, afirmou.

Segundo nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado Federal, caso o texto seja aprovado serão disponibilizadas cerca de 207,3 mil vagas para cargos que hoje são ocupados exclusivamente por servidores. Para Paulo Ramos, o desmonte do serviço público já vem acontecendo e a PEC agrava este cenário. “A proposta é o resultado final, a pá de cal. Eles querem transferir para a iniciativa privada a gestão de praticamente todos os serviços públicos, o que não podemos aceitar”, afirmou.

O parlamentar informou que foram convidados para o debate instituições que defendem a aprovação da PEC, mas os representantes não compareceram. “O ideal seria que houvesse um debate também com a presença da parcela que se diz apoiadora da emenda, mas existe uma intimidação ou uma irresponsabilidade de quem defende a PEC, para não ter comparecido”, argumentou. Paulo Ramos ainda disse que essa reunião era um ato oficial da Comissão Especial da Câmara para que o projeto fosse amplamente debatido, em diversos estados, antes de ser votado em Brasília.

Deputados da Alerj

Segundo o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Waldeck Carneiro (PT), o inchaço da máquina pública não está ligada ao servidor público. "Temos dados oficiais que comprovam que o gasto público maior é com juros e amortização da dívida, não com servidores. Queremos um estado que garanta os direitos da população. Se essa PEC for aprovada como está, é o cidadão que vai sair no prejuízo", disse. Ele ainda lembrou que, segundo o Ministério do Planejamento, de 1991 a 2015 o número de servidores no país só cresceu 8%. “Uma porcentagem irrisória, perto do crescimento da população”, concluiu o parlamentar.

Presidente da Comissão de Saúde, a deputada Martha Rocha (PDT) lembrou que denúncias importantes de desvio no Governo Federal vieram de servidores concursados. “O que o Governo quer é inviabilizar servidores e serviços públicos com eficiência. É tornar o Estado menos democrático. As denúncias quanto ao desvio de recursos da vacina foram feitas por servidores que tinham sua estabilidade assegurada e garantidos os seus direitos, se não fosse isso, talvez essas ações ainda estivessem encobertas”, contextualizou.

Para a presidente da Comissão da Mulher da Alerj, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), a PEC é um ataque à classe trabalhadora. "Essa reforma visa a retirada de direitos conquistados para os trabalhadores ao longo dos anos", afirmou. Presidente da Comissão de Educação da Casa, o deputado Flávio Serafini (PSol) frisou que a população precisa estar preparada para ir às ruas contra a PEC: “Estamos vivendo uma agenda autoritária. O Parlamento vai resistir, mas a população também precisa se movimentar e ocupar as ruas.”

Judiciário com déficit

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Felipe Gonçalves, disse que o judiciário já conta com um déficit de 5 mil servidores. "Querem sucatear o serviço público, sob o pretexto de que a máquina se encontra inchada. Mas o que enxergamos hoje é o contrário, temos na verdade uma desidratação do serviço público”, afirmou Gonçalves, antes de complementar: "Essa PEC não ataca somente os servidores públicos, ela é um ataque à concepção de Estado. Ela quer acabar com os direitos que foram garantidos na Constituição de 88, como o direito à saúde, educação e até ao saneamento básico".