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Municípios deverão instituir fundo especial com recursos da exploração de petróleo ou gás destinados ao meio ambiente

Cada Lei Orgânica municipal deverá fixar os percentuais a serem investidos no Fundo

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As prefeituras municipais deverão instituir um Fundo Especial com parcela de recursos de royalties e participação de petróleo a serem investidas no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). É o que determina a Proposta de Emenda Complementar (PEC) 68/18, de autoria original do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (15), em segunda discussão. O texto foi aprovado por 47 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A PEC será promulgada por Ceciliano, que é presidente da Alerj, e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

O texto determina que o Fundo Especial seja instituído por cada prefeitura municipal em até 180 dias após a publicação da norma em Diário Oficial. Deverá ser estabelecido em cada Lei Orgânica Municipal o percentual a ser destinado ao Fundo. Ceciliano, que é presidente da Alerj, afirmou que mesmo com a crise financeira, a destinação de royalties e participações do petróleo devem ter finalidades específicas, sobretudo a preservação ambiental, razão pela qual os royalties foram inicialmente criados.

“A presente proposta de emenda constitucional deixa a cargo dos municípios, através de seus órgãos competentes, a definição do percentual e da destinação específica do Fundo, porém visa a garantir reserva de parte dessa receita como salvaguarda aos municípios fluminenses”, justificou o parlamentar.

Também são coautores da PEC os seguintes parlamentares: Waldeck Carneiro (PT); Bebeto (Pode), Enfermeira Rejane (PCdoB), Flávio Serafini (PSol), Martha Rocha (PDT), Luiz Paulo (Cidadania), Dionísio Lins (PP) e Samuel Malafaia (DEM).