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Royalties: Ceciliano defende mudança na legislação, após ADI sair de pauta no Supremo

O Rio de Janeiro é responsável pela produção de 80% de todo petróleo do país

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Mais uma etapa vencida. Esta é a avaliação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), a respeito do adiamento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917, anunciado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. “Agora vamos lutar por mudanças na lei de divisão dos royalties, para que seja boa para os estados brasileiros, mas sem penalizar os estados e municípios produtores, como o Rio de Janeiro. Também é importante promover mudanças dentro da reforma tributária, com a questão do ICMS”, frisou Ceciliano.

O Rio de Janeiro é responsável pela produção de 80% de todo petróleo do país. Com a mudança nas regras de distribuição e participações especiais, como prevê a lei federal 12.734/2012, que está sendo questionada no Supremo, os municípios podem perder 80% da arrecadação e o estado, 40%. Em cinco anos, o Rio perderia R$ 57 bilhões. Diante do problema, Ceciliano mobilizou autoridades e as representações dos setores produtivos na defesa da manutenção dos royalties de petróleo para o estado, e esteve em Brasília no último dia 27, acompanhado do governador em exercício, Cláudio Castro, e do procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux para discutir a questão com o ministro Luiz Fux. Na ocasião, o presidente do STF comprometeu-se a discutir a questão com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia. Na noite da última quarta-feira (04/11), foi anunciado o adiamento da votação, sem data prevista para uma nova análise.

A lei que estabeleceu a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios - mesmo os que não produzem petróleo - foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. No entanto, o trecho referente à divisão dos recursos foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.

Presidente da Comissão de Tributação da Casa, o deputado Luiz Paulo (Sem Partido) disse que o ministro Luiz Fux agiu com bom senso. “Valeu o bom senso do ministro Fux, de retirar de pauta o processo de julgamento da Lei da Partilha, função da mobilização social promovida pela liderança do presidente da Alerj, André Ceciliano”, salientou. Já a presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo para Municípios e Estado, deputada Zeidan (PT), contou estar otimista em relação à luta do Parlamento. “Quero agradecer aos ministros do STF e ao presidente da Alerj, André Ceciliano, que está comigo nessa luta, pelo papel importante da Alerj, juntamente com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, nessa negociação no STF. Estivemos juntos em Brasília e saímos otimistas. Foi fundamental a nossa mobilização", salientou Zeidan.

O estado ainda busca um acordo por meio do Centro de Mediação e Conciliação do STF, criado em agosto deste ano para encontrar soluções consensuais nos processos em andamento na corte. O objetivo é que os estados ganhem um novo prazo para buscarem um acordo. O julgamento já foi adiado no STF ao menos três vezes nos últimos anos. “O RioPrevidência recebe 83% desses recursos do estado. O restante financia a segurança pública e o pagamento da dívida do estado. Além disso, há os recursos repassados aos municípios, fundamentais para a manutenção dos serviços públicos, como saúde e educação”, afirmou Ceciliano.