Rio

Tribunal de Justiça-RJ contrata 190 serventuários

Medida do novo presidente, que assumiu no dia 4, vai contribuir para adotar o 'sentença rápida'

Mal acaba de assumir a presidência do Tribunal de Justiça-RJ (TJ-RJ), o desembargador Claudio Mello Tavares, carioca de 58 anos, já tem uma ótima notícia para a categoria: nesta segunda-feira serão contratados 190 serventuários, destes 160 técnicos e outros 30 profissionais da Justiça, remanescentes do concurso realizado há quatro anos cuja validade foi suspensa, por conta da Lei de Responsabilidade.

O quadro mudou não apenas pelo equilíbrio das contas promovido na gestão anterior, como pela vacância provocada pela aposentadoria de serventuários. A medida, associada a outras, como a aceleração da informatização dos 10 milhões de processos acumulados no TJ, promete contribuir para o principal objetivo de Tavares em sua gestão de dois anos: "a sentença rápida". Assim como lamenta a atual "panela de pressão" que viraram os presídios, o desembargador é a favor da prisão após a segunda instância. Aplaude a intenção do governador Witzel de construir mais presídios, até porque a nova regra tende a multiplicar o número de detentos. Sobre a intenção de "abater" portadores de fuzil, ele pondera: "Tudo tem de ser feito através de um processo legal, com direito ao contraditório, à ampla defesa."

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2019-02-13 Rio de Janeiro (RJ) entrevista de celina cortes com o presidente do tribunal de justiça Carlos Mello Tavares (Foto: Roberto Herrera)

Como o último concurso público para os servidores da Justiça do Estado do Rio foi cancelado há quatro anos, o senhor tem planos para abrir um novo concurso em sua gestão?

Na verdade ele não foi cancelado. Depois da lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente anterior resolveu suspender a validade desse concurso. Como houve essa suspensão, só poderíamos contratar serventuários concursados após a vacância desse serventuário, o que gerou um déficit de 480 serventuários que resolveram se aposentar, pelo temor da reforma da previdência. Assim, nesta segunda-feira estou contratando 190 serventuários, 160 técnicos, 10 oficiais de justiça, 10 psicólogos e 10 assistentes sociais. Todos vão ser colocados à disposição da Corregedoria, que vai verificar os lugares com maior carência, para distribuí-los nos locais onde há mais necessidade. Isso com certeza vai ajudar muito à 1ª Instância. Hoje podemos fazer esse tipo de coisa, antes não era possível por uma questão orçamentária. E no futuro abriremos novo concurso se houver novas vacâncias. Vai contribuir para nosso objetivo principal: a sentença rápida. Só podemos botar em prática esse objetivo se tivermos mão de obra qualificada.

É suficiente o número de magistrados para fazer face aos 10 milhões de processos acumulados no Tribunal de Justiça do estado, correspondentes a 10% do total de processos em tramitação no país?

Não. Precisamos de mais gente. Tanto é que teremos um novo concurso, do final da gestão do presidente anterior. Ele constituiu o presidente de uma banca e nós vamos realizar o concurso esse ano. Temos 50 vagas disponíveis e precisamos avaliar a Lei de Responsabilidade, que não permite ultrapassar o limite de gastos. O concurso só poderá ser feito quando o poder judiciário tiver condições orçamentárias para pagar.

O julgamento de um homicídio pode levar até dois anos. A demora não estimularia a impunidade? Como a formulação das leis cabe ao Legislativo, não haveria como o TJ influenciar os parlamentares?

O TJ não tem como influenciar. Agora, as associações, sim. A Associação de Magistrados Brasileiros e a Associação de Magistrados do Rio de Janeiro poderão exercer essa influência representando a categoria dos magistrados, ir ao encontro dos senadores e deputados e mostrar a realidade que estamos vivendo. Inclusive o próprio ministro Moro anunciou um pacote e eu estou de acordo com esse pacote.

O senhor concorda com a íntegra do pacote do ministro Moro?

Ele foi muito importante, principalmente no que tange à condenação após o segundo grau. A partir do momento em que o juiz julgou o processo e deu sua sentença confirmada por três desembargadores, não justifica levá-lo ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto o cidadão que cometeu um crime e, muitas vezes, é réu confesso, responde ao processo em liberdade. Com isso, vai sobrecarregar ao número de presos do estado. E temos que tomar cuidado porque as penitenciárias são verdadeiras panelas de pressão.

O que o senhor acha da ideia do governador de construir um presídio de nove andares em Gericinó?

Para o número de presos que temos e a capacidade das penitenciárias, é necessário que o Executivo venha a construir novos presídios, porque a condenação após a segunda instância evidentemente vai aumentar o número de condenados. É importante que o governador viabilize esse aumento. Também é importante fazer com que o cidadão recolhido ao presídio se recupere. Mas do jeito que as coisas estão, não podemos esperar a recuperação do presidiário numa cela com outros tantos. Inclusive presos de grande periculosidade convivendo com outros de pequena periculosidade. Estes últimos acabam saindo de lá pior do que entraram.

De fato, os presídios como estão viraram escolas do crime.

Enfrentamos uma crise de insegurança total no Rio de Janeiro. As pessoas hoje têm medo de sair na rua, de ir e vir. Então precisamos de regras em relação a isso, para que não haja impunidade. Essa questão do trânsito em julgado a partir de uma decisão do segundo grau vai ajudar muito, porque vários processos chegaram a prescrever por causa da demora no julgamento no Brasil inteiro. O Supremo entendeu, por seis a cinco, que a partir do momento em que o cidadão foi condenado em segundo grau ele tem de ser recolhido ao presídio, mas vai reanalisar a regra atual em nova sessão. Nossa esperança, como presidente do TJ, é que essa regra prevaleça, porque a violência está demais. O criminoso quer o bem material, atira na pessoa com intenção de matar, com armamentos como o fuzil. Precisamos tomar uma providência rápida.

Qual a sua opinião sobre a ideia do governador de abater aqueles que portarem fuzis?

Se o cidadão estiver com o fuzil debaixo do braço não será abatido. Entendo isso no confronto. Se houver uma reação do marginal o policiai tem que agir com rigor, ele tem de se defender porque é sua vida que está em risco. Não é a Lei de Talião, olho por olho, dente por dente, pegar uma arma e ir lá se vingar do cidadão. Não, isso tudo tem que ser feito através de um processo legal, com direito ao contraditório, à ampla defesa. Sempre dando um respaldo ao policial.

O senhor é favorável à intenção do governo Bolsonaro de armar a população?

Acho que qualquer cidadão de bem poderia ter uma arma de fogo dentro de casa. Apesar de ser uma questão polêmica, portar uma arma de fogo e sair com ela é uma coisa. Outra, é ter a arma acautelada na residência. Acho que se o assaltante souber que o cidadão está armado vai pensar duas vezes, antes de ir naquele outro que não tem arma em casa. Mas é preciso que essa pessoa que vai portar uma arma tenha um treinamento, requisitos para poder efetivamente usar a arma. Não é simplesmente chegar numa loja, apresentar a sua identidade, a certidão de antecedentes de que não responde a nenhum processo e levar a arma para casa. O cidadão precisa ter habilidade para manuseá-la.

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