A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp) passou ontem a notificar extrajudicialmente a Caixa Econômica Federal (CEF) por descumprir acordo, firmado em agosto, de repassar os R$ 140 milhões que manteriam a operação da concessionária por um ano. Entre as possíveis consequências desta inadimplência estaria o fechamento dos túneis Rio450 e Marcello Alencar, de estratégica ligação entre o Centro e a Região Portuária, que necessitam de uma manutenção específica para continuar em uso.
Segundo a assessoria de imprensa da Cdurp, a cláusula entre o município e a CEF, estabelecendo que o fundo pode alegar não ter recursos para honrar o pagamento das obras e serviços da região portuária — que consta do contrato firmado na gestão de Eduardo Paes —, comprometeu o cumprimento das obrigações do Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha (FIIPM), administrado pela CEF, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O problema, conforme a Cdurp, é o uso repetido da cláusula pela CEF para não quitar os pagamentos devidos. A notificação da concessionária ocorre depois da quarta declaração de iliquidez do Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha (FIIPM) — duas informais e duas por escrito. Na primeira, em 2014, o fluxo de caixa da operação foi refeito. Na segunda, em 2015, o FGTS fez um aporte de R$ 1,5 bilhão no fundo. Na terceira, em maio de 2016, a CEF parou de fazer os repasses e se comprometeu a retomar os pagamentos em dois anos, ou seja, a partir de 15 de junho de 2018.
Conforme a Cdurp, em 28 de dezembro de 2016, no fim da gestão Eduardo Paes, um acordo com o município determinou que a prefeitura recomprasse os 6.436.722 Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs, papéis lançados no mercado para desenvolvimento de projetos habitacionais e comerciais nos 451.517m² de área disponibilizada na área portuária) por valor três vezes maior do que o vendido, além de assumir a conta de R$ 62,5 milhões (dívida de 2016) mais R$ 219,5 milhões até junho de 2018, para o desenvolvimento de projetos habitacionais e comerciais nos 451.517m² de área disponibilizados na área portuária.
No pacote, caberia ao fundo revender esses papéis ao mercado para arcar com os compromissos do Porto Maravilha e garantir ainda rentabilidade ao cotista do FGTS, o que não ocorreu. Ao invés de retomar o fluxo de pagamento, o FIIPM surpreendeu a prefeitura com a quarta declaração de iliquidez em 11 de maio de 2018, sem fixar nova data para voltar a honrar os repasses.
Com isso, de acordo com a concessionária, a retomada das obras ficou inviável. Serviços prestados pela concessionária estão paralisados desde junho deste ano. Em 2017, o mesmo problema interrompeu a operação por quatro meses. Equipes de outras áreas da cidade precisam ser deslocadas para o Porto Maravilha, impactando diretamente a qualidade dos serviços e também o caixa do município.