A Câmara do Rio aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 366-A/17 que cria o Código Municipal de Direito e Bem Estar Animal. De autoria do vereador Célio Lupparelli (DEM), ele estabelece normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais na cidade. O Código prevê educação ambiental para a conscientização pública da importância de proteção aos bichos e proíbe a prática da morte lenta ou dolorosa deles cujo sacrifício seja necessário para o consumo, somente sendo admitido o sacrifício de animais nos moldes preconizados pela Organização Mundial de Saúde. Para virar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Marcelo Crivella.
O Código proíbe, ainda, o enclausuramento dos bichos com outros da mesma espécie ou que possam molestá-los ou aterrorizá-los. E institui o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Município do Rio de Janeiro. O projeto obriga que os mantenedores de animais silvestres exóticos, em cativeiro ou em trânsito, que ofereçam risco à população, obtenham autorização junto ao Poder Público para a guarda do animal, comprovando a segurança desta guarda para si mesmo e para a coletividade.
Segundo o projeto, o poder público só concederá licença para a instalação de circos aos estabelecimentos que não exibirem nem fizerem uso de animais de qualquer espécie.
O veículo de tração animal e a condução de animais com carga ficam proibidos em todas as vias públicas asfaltadas do município, na orla, em toda área definida por lei como área urbana e em todo tipo de evento que envolva risco de ocorrerem maus-tratos e crueldade aos animais. O desrespeito ao Código prevê multa. “O homem precisa entender que ele faz parte de um ecossistema, mas não é dono do mesmo. Em seu artigo 23, a Constituição diz que é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar para proteger o meio ambiente, a flora e a fauna.
O que esse projeto faz, então, é normatizar e sistematizar a proteção dos animais no âmbito do Município do Rio de Janeiro”, justifica Célio Lupparelli.