A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) informou, ontem, que o rito do processo de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e de seu vice, Francisco Dornelles (PP), seguirá o disposto na Lei Federal 1079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula seu respectivo julgamento. Apesar de não haver prazo útil para tirar o governador Luiz Fernando Pezão do cargo, o que tornaria o trâmite inútil, a Alerj informou que o processo de impeachment não deve se encerrar com a posse de Witzel, porque, além da perda do mandato, ainda estará em julgamento a perda de direitos políticos de Pezão e Dornelles por cinco anos.
O rito do processo que julgará Pezão e Dornelles foi tema de uma reunião com a participação dos líderes partidários e também da Assessoria Jurídica da Alerj. Hoje, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro trará a publicação de um ato do presidente da casa, André Ceciliano (PT), estabelecendo prazo de 48 horas para que os 17 partidos indiquem integrantes para a Comissão Especial que julgará a admissibilidade da denúncia.
O mandato de Pezão se encerrará no dia 1º de janeiro, com a posse do novo governador eleito, Wilson Witzel (PSC). Seguindo os prazos estabelecidos pela lei, o processo de impeachment não será concluído até lá. Além disso, a última sessão no plenário da Alerj, antes do recesso de fim de ano, está prevista para 20 de dezembro. Essa data só deve ser adiada caso a Lei Orçamentária de 2019 não seja votada até lá. Do contrário, restam apenas 15 dias antes do recesso.