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Alerj derruba veto a texto que retira garantia de privatização da Cedae, e Procuradoria-Geral do Estado vai recorrer à Justiça semana que vem

Paulo Carneiro/AE -
Funcionários da Cedae acompanham a sessão na Alerj que derrubou por 44 votos a 1 o veto do governador Luiz Fernando Pezão à emenda do deputado Paulo Ramos, que proíbe a privatização da companhia: os gritos dos "cedaeanos" pela derrubada do veto ecoaram pelo plenário
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Oficialmente, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) informou, simplesmente, que vai recorrer à Justiça para tentar derrubar a emenda aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que retirou a garantia da Cedae do Regime de Recuperação Fiscal com a União. Mas, diante da derrubada do veto do governador Luiz Fernando Pezão à emenda, ontem, por 44 votos contra um e oito abstenções, o que se diz nos bastidores é que os procuradores estão correndo contra o relógio para ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no início da semana que vem, sem sequer apresentar o parecer jurídico que o governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), alegou estar aguardando para tomar a decisão.

“Nós vamos examinar as consequências do veto, e existem trabalhos do serviço jurídico do Palácio Guanabara mostrando que a emenda não tem base jurídica. Ela foi incluída numa legislação que nada tem a ver com o assunto, o famoso bacalhau. Ela é inconstitucional pois afeta a segurança jurídica, essencial no estado democrático. Outro ponto é que essa lei, que originariamente trata do Refis, só teria vigência até o fim do ano, já que esse é o prazo de validade do projeto original. A emenda é muito frágil sob o aspecto jurídico. Neste momento, aguardo pareceres do serviço jurídico do governo para decidir se encaminho o caso à Justiça”, disse Dornelles, ontem, ao jornal “O Globo”.

Pezão já havia feito o alerta, ao justificar o veto ao artigo 22, ressaltando que a revogação do artigo 1° da Lei 7.529, de 07 de março de 2017, “fulminaria” o Plano de Recuperação Fiscal adotado pelo Estado do Rio, “uma vez que as ações da Cedae são a garantia ofertada pelo Estado para o empréstimo obtido, o qual permitiu a retomada do equilíbrio das contas públicas”.

Macaque in the trees
Funcionários da Cedae acompanham a sessão na Alerj que derrubou por 44 votos a 1 o veto do governador Luiz Fernando Pezão à emenda do deputado Paulo Ramos, que proíbe a privatização da companhia: os gritos dos "cedaeanos" pela derrubada do veto ecoaram pelo plenário (Foto: Paulo Carneiro/AE)

No despacho, o governador enfatizou também “que o cumprimento literal do disposto na Lei 7.529/2017 e nas Leis Complementares nº 159/2017 (Plano de Recuperação Fiscal) e nº 156/2016 (Plano de Auxilio aos Estados e ao Distrito Federal), é essencial para que o Estado do Rio de Janeiro alcance seu equilíbrio econômico-financeiro”.

O governo teme que a decisão de ontem na Alerj abra brecha para a federalização da Cedae, caso o governo de Wilson Witzel (PSC), que toma posse em janeiro, não consiga encontrar receitas alternativas para dar garantia ao plano de recuperação fiscal acordado com a União, como noticiou, ontem, o JORNAL DO BRASIL. “Se o estado não cumprir, aí a União executa a garantia e fica com a Cedae. Se federalizar, o Paulo Guedes [futuro ministro da Economia do governo Bolsonaro e árduo defensor das privatizações] vende a companhia em menos de seis meses, e o estado não verá o benefício disso”, disse um integrante do governo.

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Placar (Foto: Divulgação/Alerj)

Oposição festeja

A oposição comemorou a vitória no plenário. “Vamos continuar com a Cedae pública, estatal e indivisível pelo bem do saneamento básico. A água não pode ser submetida ao lucro. Foi uma luta grande, com a participação de todos, mesmo dos que estavam com uma posição mais cautelosa”, festejou o deputado Paulo Ramos (PDT), autor da emenda que proibiu a venda da companhia.

O deputado defende a troca da garantia do empréstimo, retirando as ações e incluindo cerca de R$ 4 bilhões de dívida que a União tem com a Cedae pelo recolhimento indevido de impostos federais, débito reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Divulgação/Alerj - Placar
Tags:

Alerj | cedae | Pezão | rio