O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça três diretores da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. por suposta prática de crimes contra a ordem tributária que teriam gerado prejuízo de mais de R$ 115,5 milhões aos cofres do estado. Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Jorge Luiz Cruz Monteiro e Ronaldo de Almeida Nobre eram responsáveis pela administração da refinaria e teriam fraudado a fiscalização tributária ao suprimir a incidência mensal de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de importação de mercadorias para o refino de petróleo, transferindo as operações para uma filial da empresa, aberta, de forma simulada, no Estado de Alagoas, com o objetivo de lesar o Estado do Rio, a quem caberia o recolhimento do ICMS.
Segundo os promotores, em reunião deliberativa no dia 3 de junho de 2014, os administradores aprovaram a abertura da filial da empresa na capital alagoana, com inscrição no CNPJ distinto do da matriz fluminense, num endereço sem qualquer estrutura física ou logística sequer para armazenar os produtos importados para o refino do petróleo — nafta, condensado e aromáticos.
De acordo com as investigações, a filial teria sido aberta a fim de aparentar ser esta filial nordestina a real importadora e dos produtos e, com isso, beneficiar-se de regime tributário especial concedido pelo Estado de Alagoas, burlando o fisco fluminense que deixou de receber os valores de ICMS sobre as operações de importação dos produtos. Após a importação dissimulada, a filial alagoana fez uma operação de transferência comercial dos referidos produtos para a matriz carioca, fazendo incidir nesta transferência interestadual a alíquota de 4% de ICMS.
Crime premeditado
Os investigadores acreditam que, ao abrir a filial alagoana, os acusados já soubessem de antemão que os produtos importados seriam destinados à matriz carioca, uma vez que, em Alagoas, a filial consistia numa simples sala comercial, situada no Centro de Maceió, enquanto que a matriz carioca é que efetivamente dispões de estrutura para o refino do petróleo.
A fraude tributária causou prejuízo de R$ 115.564.248,84 ao Estado do Rio de Janeiro que, conforme a denúncia do MPRJ, “são valores que deixaram de ingressar nos cofres públicos fluminenses, afetando ainda mais a receita estadual, que já passa por grave crise, dificultando a concretização de políticas públicas essenciais”.
A 24ª Promotoria de Investigação destacou que “diversos administradores da Refinaria de Manguinhos, em diferentes períodos, têm procurado suprimir ou reduzir tributos através de condutas fraudulentas em prejuízo do fisco fluminense, razão pela qual foram oferecidas diversas ações penais pelo MPRJ”, como indica um trecho da denúncia.
O MPRJ requereu a 21ª Vara Criminal a condenação dos denunciados pelas fraudes fiscais a penas de reclusão entre 2 e 5 anos, além de multa, assim como que seja determinado que reparem os danos causados aos cofres públicos do Rio de Janeiro.