Supremo confirmou validade da Lei Maria da Penha e das cotas nas universidades

Decisões de questões consideradas relevantes atenderam a anseios populares

A constitucionalidade da Lei Maria da Penha e da legislação que criou a reserva de cotas para negros e demais afrodescendentes em universidades públicas foram outras duas polêmicas definidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo do ano de 2012. Em 9 de fevereiro, foi confirmada a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Em 26 de abril, os ministros proclamaram a validade da reserva de cotas.  

As duas questões, consideradas de relevância social, que foram acatadas pela maioria dos votos proferidos no plenário, se somam a outras medidas adotadas pelos ministros do STF que atenderam a anseios da sociedade: a Lei da Ficha Limpa e a descriminalização do aborto de feto anencéfalo.

Proteção à mulher

No primeiro caso, a decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 19) proposta em 2007 pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com base no voto do relator, ministro Marco Aurélio , o STF entendeu que a Lei Maria da Penha ? que vinha sendo desrespeitada até por alguns juízes ? não ofende o princípio da isonomia, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O plenário concordou com o ponto de vista do ministro-relator de que a mulher merecia tratamento diferenciado por ser ?eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado?. Os ministros consideraram que todos os artigos da lei estão de acordo com o princípio fundamental de respeito à dignidade humana, sendo instrumento de mitigação de uma realidade de discriminação social e cultural.

Depois da decisão referente à ADC 19, o plenário entendeu, ao julgar Ação de Inconstitucionalidade (Adin 4.424) ajuizada pelo procurador-geral da República, que qualquer ação penal com base na Lei Maria da Penha deve ser processada pelo Ministério Público, mesmo sem representação da vítima. Definiu ainda que estas questões não podem ser julgadas por juizado especial, como se fossem de? menor potencialidade ofensiva?, mesmo em se tratando de lesão corporal leve.

No julgamento das duas ações não houve divergência significativa. Mas o então presidente do STF, ministro Cezar Peluso, foi vencido, por não ter ficado totalmente convencido com a utilidade da ?interpretação conforme? dada pelo plenário ao dispositivo da Lei Maria da Penha sobre a incondicionalidade da representação, tendo em vista que sempre há a necessidade de notícia-crime, mesmo que essa notícia seja dada por terceiro.

Cotas raciais

Menos de dois meses depois, já contando com a nova ministra Rosa Weber, o plenário do STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) ajuizada em 2009 pelo Partido Democratas (DEM), contra a instituição do sistema de cotas raciais pela Universidade de Brasília (UnB). 

Ao rejeitar a ação, o Supremo entendeu,? com base no voto do ministro-relator, Ricardo Lewandowski,? ser ?essencial equilibrar os critérios de seleção à universidade para se tornar concreto os objetivos maiores da Constituição?, já que o princípio da igualdade ?não pode ser aplicado abstratamente quando é preciso atender aos excluídos?.

A decisão passou a valer para todas as universidades públicas.O voto de Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ayres Britto (presidente, e último a votar). O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento. Ele estava impedido, por já ter se pronunciado a favor das ações afirmativas quando ocupava o cargo de advogado-geral da União.

Joaquim Barbosa, o único ministro negro do STF, afirmou na ocasião que nada tinha a acrescentar ao ?excelente e abrangente? voto do ministro-relator, ?que esgotou o tema?. Limitou-se a pontuar alguns aspectos da questão e a pedir ao presidente a juntada do seu voto escrito. Mas comentou ser a discriminação um ?componente indissociável do gênero humano que vem da competição?. E que as ações afirmativas têm como objetivo "quebrar uma dinâmica perversa"?, já que os que sempre se beneficiaram das discriminações de que são vítimas os grupos minoritários, naturalmente, a elas se opõem.

Acrescentou que ?não se deve perder de vista o fato de que a história universal moderna não registra nenhum exemplo de nação que tenha se erguido à condição de potência política mantendo, no plano doméstico, uma política de exclusão?.

Prouni

Na sessão plenária de 3 de maio deste ano, o Supremo tomou outra decisão importante referente às chamadas ?ações afirmativas?, ao julgar e rejeitar ação de inconstitucionalidade (Adin 3330) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), com o apoio do DEM, contra o Programa Universidade para Todos - Prouni.

Este programa foi criado pela Lei 11.096/2005 e beneficia, com bolsas concedidas por faculdades privadas, mais de 1 milhão de estudantes que cursaram o ensino médio em escola da rede pública ou que sejam negros, indígenas ou portadores de necessidades especiais.

O julgamento tinha começado em abril de 2008, mas fora suspenso com um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Ele levou seu voto-vista ao plenário na sessão de maio e acompanhou o voto já proferido pelo relator, Ayres Britto, ao qual também aderiram os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Gilmar Mendes.

Joaquim Barbosa ressaltou então que o Brasil enfrenta ?ciclos cumulativos de desvantagens competitivas?, e que a lei que instituiu o Prouni nada mais era do que ?uma suave tentativa de mitigar essa cruel situação?. O único voto divergente foi o do ministro Marco Aurélio. Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Leandowski, Celso de Mello (ausentes) e Cármen Lúcia(impedida).