STF avança com Ficha Limpa e aborto de fetos anencéfalos

Apesar de ter dedicado metade do ano de 2012 à ação penal do mensalão, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, no primeiro semestre, questões de grande repercussão nacional. No julgamento das duas mais polêmicas, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), e declarou que não pratica o crime de aborto tipificado no Código Penal a mulher que decide pela “antecipação do parto” em casos de gravidez de feto anencéfalo (aquele que não tem o cérebro completamente formado).

O primeiro julgamento consumiu várias sessões iniciadas no ano anterior, e foi concluído no dia 16 de fevereiro quando, por 7 votos a 4, o plenário considerou que a Lei da Ficha Limpa não se chocava com a Constituição ao instituir novas causas de inelegibilidade destinadas a “proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”. Além disso, entendeu que a LC 135/2010 poderia retroagir para atingir candidatos condenados por “órgãos judiciais colegiados” (segunda instância) antes da data de vigência da lei (4/6/2010).

Ficha Limpa

Na análise da parte central da Lei da Ficha Limpa, formaram a maioria os ministros Luiz Fux (relator), Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Marco Aurélio. Este último não acompanhou a maioria quanto à retroatividade da lei. Ficaram vencidos no julgamento das ações declaratórias propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, em maior ou menor extensão, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Foi também julgada improcedente, por 6 votos a 5, a ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra o dispositivo da LC 135 (artigo 1º, letra “m”), segundo o qual são inelegíveis “os excluídos do exercício da profissão, em decorrência de infração ético-profissional”.

No início do julgamento, no fim do ano passado (2011), os ministros Luiz Fux (relator) e Joaquim Barbosa fixaram a posição de que a LC 135 era uma decorrência do artigo 14 da Constituição, que permite outros casos de “inelegibilidade, considerada a vida pregressa do candidato”, a fim de se proteger “a moralidade para o exercício do mandato”.

Na continuação do julgamento, em fevereiro de 2012, os dois primeiros ministros que votaram a favor da constitucionalidade da lei foram Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Depois de lembrar que sua posição já era conhecida, Lewandowski (que era então presidente do Tribunal Superior Eleitoral) sublinhou que a Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, foi aprovada pelo Congresso depois de “intensos e verticais debates”, e sancionada pelo presidente da República “sem um veto sequer”.

Ayres Britto – ao acompanhar os votos de Barbosa, Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Lewandowski – destacou que a Constituição “criou uma espécie de devido processo eleitoral substantivo”, que tem, como “principal vertente”, o princípio da respeitabilidade. Reafirmou sua posição de que a LC 135, ao estabelecer novos casos de inelegibilidade, cumpriu o preceito constitucional do artigo 14, protegendo “a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato”.

O ministro Marco Aurélio acompanhou, em quase todos os pontos o voto de Barbosa, mas considerou que a LC 135 não poderia retroagir. A divergência (votos vencidos) formalizou-se a partir do voto-vista de Dias Toffoli, que defendeu a prevalência do princípio da presunção da inocência. Para ele - assim como para os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes – esse princípio constitucional consagra tratamento que impede que candidatos às eleições sejam tratados como se tivessem sido condenados em caráter definitivo.

Celso de Mello afirmou no seu voto que “é preciso banir da vida pública pessoas desonestas, mas é preciso respeitar as regras da Constituição”. Sublinhou que o inciso 3 do artigo 5º da Carta (cláusula pétrea) veda “a cassação dos direitos políticos, “cuja perda ou suspensão só se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado”. Para Gilmar Mendes, por sua vez, “a vontade do povo não pode relativizar a presunção da inocência, até por que os os candidatos com 'fichas sujas' são também eleitos pelo povo”.

Anencefalia e aborto

Na sessão plenária de 12 de abril, o STF decidiu, por 8 votos a 2, que não pratica o crime de aborto tipificado no Código Penal à mulher que decide pela “antecipação do parto” em casos de gravidez de feto anencéfalo. Os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello consolidaram a maioria já formada, em sessão anterior, por Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Este último, no entanto, fez questão de se associar à manifestação de Celso de Mello, decano da Corte, para considerar que “este foi o mais importante julgamento da história desta Corte, por que se buscou definir ao alcance constitucional do direito à vida”.

A questão fora levantada em arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 54) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), em 2004. A entidade defendeu a descriminalização da “antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo”, em face de ofenda à dignidade humana da mãe, “que se vê obrigada a carregar no ventre um feto que não teria condições de sobreviver após o parto”.

Na proclamação do resultado do julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação segundo a qual esse tipo de interrupção da gravidez seja crime tipificado no Código Penal. Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello queriam acrescentar condições para o diagnóstico da enfermidade e para a cirurgia abortiva, mas a maioria considerou que o STF estaria legislando ou regulamentando a matéria se assim agisse.

Ayres Britto, no seu voto, sublinhou que a Constituição não explicita quando se inicia a vida humana, mas afastou a discussão da questão por entender que “se a gravidez se destina ao nada, a punição de sua interrupção é atípica, ou seja, não há crime”. Gilmar Mendes ressaltou que por haver “comprometimento grave” da saúde psíquica da genitora, em face da “certeza absoluta” de que o nascituro já está condenado à morte, “não é razoável impor-se à mulher tamanho ônus, à falta de um modelo legal explicitamente previsto em lei”. O decano Celso de Mello frisou que “a magnitude do direito à vida impõe o confronto com os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres”, sobretudo quando se parte do pressuposto que “a vida começa com os primeiros sinais de atividade cerebral”.

O então presidente do STF, Cezar Peluso, voto vencido, afirmou: “Todos os fetos anencéfalos, a não ser que estejam mortos, têm vida. Se o feto não tivesse vivo, não poderia morrer”. E concluiu: “O aborto provocado de feto anencéfalo é conduta vedada, de modo frontal, pela ordem jurídica, e esta Corte não tem poder ou competência para abolir ou atenuar o crime de aborto”.