Moderno é envelhecer com dignidade!

Artigo discute as questões da previdência

A autora contesta artigo publicado por Fabio Giambiagi que defende nova rodada de supressão de direitos na Seguridade Social. Para Sonia Fleury, membro do Plataforma, tais propostas representam  “uma visão atualizada de um liberalismo envelhecido, porque eivado de falácias”.

Leia abaixo: "Moderno é envelhecer com dignidade", por Sônia Fleury

A primeira delas é que os benefícios de proteção social são vinculados a contribuições pretéritas, a segunda é que os trabalhadores informais não contribuem com contribuições sociais; a terceira é que este argumento visa defender uma sociedade justa.

A Constituição de 1988 inovou em relação a todas as anteriores ao desvincular os direitos sociais da condição de emprego formal, com a introdução de um capítulo sobre a Ordem Social com o mesmo estatuto da Ordem Econômica. Desta forma, os direitos sociais deixaram de ser identificados como direitos trabalhistas, e passaram à condição de direitos da cidadania, no marco da universalidade dos direitos humanos.  

Ao afirmar que a ordem social tem como base o primado do trabalho – e não do emprego e da contribuição previdenciária – tendo como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (Art. 193) da Seguridade Social, foram definidos os princípios filosóficos, éticos e morais que norteiam a proteção social em uma sociedade democrática, com uma comunidade inclusiva e expansiva de cidadãos. O direito universal à proteção social só poderia ser efetivado se o financiamento da Seguridade Social fosse assumido como um dever de toda a sociedade, por meio de contribuições diretas ou indiretas (Art. 194), rompendo a exigência de uma contribuição pretérita e suficiente para assegurar o gozo do benefício social. 

O modelo do Seguro Social, baseado no vínculo entre a contribuição sobre a folha salarial e os benefícios, predominou nos países latino-americanos até a década de 1980, caracterizando-se pelo elevado grau de exclusão social e estratificação dos benefícios, contribuindo assim para que a desigualdade, a pobreza e a injustiça social se tornassem banalizadas entre nós. 

Durante a Assembleia Nacional Constituinte, como assessora do relator da Ordem Social, Senador Almir Gabriel, participei ativamente dos debates que levaram à construção da Seguridade Social. Apesar das dificuldades de uma economia emergente, é conhecido que a adoção deste modelo produziu as sociedades com menor iniquidade no mundo, porque assumiram a redistribuição como uma atribuição das políticas públicas para minimizar as desigualdades produzidas pelo mercado. A inovação brasileira foi criar um modelo que além de universal fosse também descentralizado e participativo, com inúmeros canais participação social, como novo modelo de governança compartilhada. 

Já sociedades ricas como os Estados Unidos, que adotaram como princípio de justiça o atrelamento dos benefícios às contribuições sobre o trabalho formal, hoje amargam estatísticas assustadoras de subdesenvolvimento social e exclusão, mesmo sem conseguir reduzir os gastos crescentes com serviços como os de saúde.    

Ao estabelecer como objetivos da Seguridade Social a universalidade na cobertura, a uniformidade e equivalência dos benefícios para populações urbanas e rurais; a equidade na participação do custeio, a diversidade da base de financiamento e a gestão democrática, o texto constitucional não deixou brechas para divagações. Uma sociedade justa é aquela que inclui seus cidadãos e se responsabilizada pelo custeio daquilo que foi pactuado como sendo o mínimo vital. Ou será que o salário mínimo agora foi elevado à categoria de máximo benefício social, para efeitos de redução dos benefícios dos mais pobres?

Pobres que contribuíram com seu trabalho informal para a produção de riquezas, que contribuíram com a compra de mercadorias em cujo preço estão embutidas as contribuições do empregador sobre a folha de salário e todas as demais contribuições sociais pagas pelas empresas.  

O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar favoravelmente à manutenção do pagamento de contribuições pelos servidores aposentados, criou jurisprudência ao julgar que estas contribuições não visam a um benefício individual, para o qual já houve contribuições anteriores, apoiando-se no texto constitucional que estabelece que seja esse um dever de toda a sociedade. A contribuição, direta ou indireta, visa manter o nível de bem-estar social expresso constitucionalmente como sendo o valor do salário mínimo para qualquer benefício social. Só assim poderemos fazer justiça, permitindo que nossos idosos envelheçam com dignidade e, de quebra, fomentar a economia, já que a existência destes benefícios tem sido apontada por estudiosos do IPEA como a segunda causa, depois do crescimento do emprego, da redução da pobreza no país.

* Doutora em Ciência Política e professora titular da EBAPE/FGV