POLÍTICA
STF forma maioria para manter decisão de Rosa Weber de suspender repasses do 'orçamento secreto'
Por JORNAL DO BRASIL
[email protected]
Publicado em 09/11/2021 às 16:45
Alterado em 10/11/2021 às 07:30
O Supremo Tribunal Federal (STF) obteve nesta terça-feira (9) os votos necessários para barrar os repasses do orçamento secreto - esquema de sustentação do governo Jair Bolsonaro no Congresso -, revelado em maio pelo Estadão. Com placar parcial de 6 a 0, a Corte manteve a decisão liminar (provisória) expedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira, 5.
Na ausência do 11º ministro da Corte, os seis votos obtidos no plenário bastaram para garantir a manutenção da decisão. Em caso de empate, o regimento interno do Supremo determina que a liminar permaneça com validade. Os últimos votos proferidos na tarde de hoje foram dos ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Antes deles os ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin seguiram o voto da relatora.
O julgamento foi permeado por pressões de parlamentares beneficiados pelo esquema. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), tido como principal operador da distribuição de emendas de relator-geral do orçamento (RP-9), o dispositivo utilizado no orçamento secreto, chegou a ir ao Supremo na segunda-feira, 8, para conversar com o presidente da Corte, Luiz Fux, na tentativa de derrubar a liminar da ministra. A decisão do colegiado mina seu poder de controle e negociação no Congresso.
Duas coisas incompatíveis: dinheiro público e orçamento secreto. A transparência administrativa previne e reprime a corrupção e a ineficiência. No nosso sistema de separação de Poderes, é dever do STF garantir que a Constituição e as leis sejam cumpridas.
— Flávio Dino ???????? (@FlavioDino) November 10, 2021
No despacho, Rosa determinou a suspensão integral e imediata da distribuição de emendas de relator até o final de 2021 - a falta de transparência do dispositivo foi a brecha encontrada pelo Palácio do Planalto para utilizá-lo na compra de votos. A ministra também ordenou que o governo dê “ampla publicidade” aos ofícios encaminhados por parlamentares para alocação dos recursos em seus redutos eleitorais. Para isso, ela exigiu a publicação de todos os pedidos “em plataforma centralizada de acesso público”.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos”, escreveu a ministra em sua decisão de 49 páginas.
O julgamento no plenário virtual (plataforma em que os ministros depositam seus votos à distância) teve início na madrugada desta terça. A ministra Rosa Weber seguiu o tom adotado no despacho e proferiu um voto contundente, com recados aos responsáveis pelo esquema.
“Tenho para mim que o modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, afirmou.
Logo nas primeiras horas de julgamento, Rosa foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que também se incumbiu de responder com firmeza à falta de transparência do orçamento secreto. Ao Estadão, Barroso disse não ter apresentado seu voto por escrito por acreditar que “os argumentos estavam bem postos” na manifestação da relatora da ação. Na manhã desta terça, o ministro Edson Fachin juntou seu voto à maioria.
“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, afirmou Cármen Lúcia. “Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”. (Weslley Galzo/Agência Estado)