PEC dos precatórios: entenda a proposta e por que ela é tão polêmica

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Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Credit...Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada desSa quinta-feira, 4, a PEC dos Precatórios, com um placar apertado: só quatro votos a mais do que o necessário.

Se ela é a principal aposta do governo para viabilizar o novo programa social - batizado de Auxílio Brasil - que deve garantir um benefício de R$ 400 até o fim de 2022, por que é tão polêmica?

Pela forma como faz isso.

Em resumo, o texto faz duas mudanças para abrir espaço no Orçamento de 2022, ano de eleições, de R$ 91,6 bilhões:

1) Adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça);

2) Muda a correção do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

Não há em nenhuma parte da PEC os detalhes do novo programa social, nem o valor do benefício, nem quais os critérios serão adotados para que as famílias sejam contempladas. A proposta em votação tem o intuito apenas de abrir o espaço no Orçamento.

 

Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será destinado para:

a) Auxílio Brasil, que deve ter o orçamento turbinado em R$ 50 bilhões com folga orçamentária;

b) Ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;

c) Elevação de outras despesas obrigatórias;

d) Despesas de vacinação contra a covid-19;

e) Elevação da margem de gastos dos outros Poderes (Legislativo, Judiciário e Ministério Público).

 

Quais são as principais críticas?

Técnicos alertam que a folga também será usada para turbinar as emendas parlamentares.

Congressistas falam em um piso de R$ 16 bilhões para as emendas de relator, que são direcionadas aos redutos eleitorais de aliados do governo e criticadas pela falta de transparência.

A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.

 

Mudança no teto de gastos agora?

A proposta também altera a regra de correção do teto de gastos, regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem aumentar mais que a variação da inflação no período.

Hoje, a fórmula para corrigir o teto de gastos considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior à vigência do Orçamento.

A escolha desse período se justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte.

Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA usado na correção do teto passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro.

A regra proposta, segundo os técnicos do Congresso, é "totalmente casuística" - ou seja, foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano.

De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes.

 

Qual será a mudança no pagamentos dos precatórios?

Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.

Como mostrou o Estadão, o adiamento dessas dívidas afeta principalmente grandes empresas como Petrobras, bancos públicos e privados e fundos de investimento que adquirem os direitos de cobrar esses débitos.

 

E por que os Estados têm interesse na discussão?

Um dos pontos mais polêmicos do texto é a flexibilização do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A estimativa é que a dívida da União com o Fundef para o ano que vem gira em torno de R$ 16 bilhões. Parte desses recursos seria destinada aos professores, na forma de abono.

Para viabilizar a votação marcada para esta quarta-feira (3), que tinha resistência principalmente da oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), articulou uma mudança para parcelar, em três vezes, as dívidas com o Fundef - 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024. O acordo foi antecipado pelo Estadão/Broadcast.

A mudança no texto convenceu o PDT, partido da oposição que tem 24 deputados, a orientar voto a favor da matéria (15 deputados do partido votaram sim ao texto), o que levou o ex-ministro Ciro Gomes, um dos caciques da sigla, a anunciar nesta quinta-feira a suspensão de sua candidatura à Presidência no ano que vem.

O diretor executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, chamou a alteração de "conto do vigário". "O Fundef é priorizado na PEC (três parcelas, sendo a primeira de 40%), sim, mas tem uma fila a ser respeitada e há um limite sendo instituído pela mesma PEC. Se algum deputado foi sensibilizado por este argumento, fica aqui essa informação", escreveu em uma rede social.

 

Tem como criar um novo programa social sem a PEC dos Precatórios?

Sim. Especialistas já deram várias sugestões. Salto, por exemplo, diz que é possível contabilizar o precatório do Fundef fora do teto, cortar despesas da máquina pública e direcionar parte das emendas para o gasto social. Com essas medidas, seria possível conseguir espaço de R$ 35 bilhões, o que dobraria o orçamento do Bolsa Família em 2022.

 

E qual o 'Plano B' do governo, caso a PEC não seja aprovada?

O governo editaria uma Medida Provisória para prorrogar o auxílio emergencial. Para isso, prepara uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a viabilidade de estender o benefício com crédito extraordinário, fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. Neste caso, ainda há indefinição se a prorrogação abarcaria todos os contemplados do auxílio emergencial de agora ou apenas as 17 milhões de famílias que seriam beneficiadas com o Auxílio Brasil.(Agência Estado)

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