Deputados que usaram as transferências especiais, modelo de emendas apelidado de “cheque em branco” e até “PIX orçamentário”, para enviar recursos a prefeituras administradas por aliados e familiares justificaram o uso em função da rapidez do recurso. Procuradores pelo Broadcast Político, porém, os congressistas se recusaram a dizer para onde vai o dinheiro enviado neste ano. Esse tipo de repasse pode ser gasto livremente pelo prefeito ou governador em qualquer área, sem fiscalização federal.

As prefeituras já indicaram as contas bancárias para receber as transferências, mas não prestaram contas sobre quais obras ou programas serão abastecidos. Uma portaria assinada pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Flávia Arruda (Secretaria de Governo) em junho para regulamentar esses repasses deixa como opcional a prestação de contas por parte do prefeito ou governador ao indicar a conta bancária para receber o dinheiro na Plataforma Mais Brasil, criada pelo governo para administrar as transferências. Técnicos do Executivo argumentam que não há como impor a fiscalização como obrigatória em função da ausência de norma na Constituição.

A emenda constitucional que criou o “cheque em branco” determina que os recursos transferidos por essa modalidade passem a “pertencer” aos Estados e municípios. O dispositivo é visto como uma pegadinha dos parlamentares para fugir do controle federal e submeter o repasse à fiscalização apenas de órgãos locais, que não têm a mesma estrutura e são vinculados aos prefeitos e governadores.

Autora da PEC, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) indicou um total de R$ 2,7 milhões em emendas nesse formato para 17 municípios paranaenses. A parlamentar afirmou que a fiscalização caberá aos órgãos locais, sem prejuízo a eventuais apurações do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com ela, a transferência direta garante rapidez para projetos desenvolvidos pelas prefeituras.

Gleisi não apontou onde os recursos de suas emendas serão aplicados, alegando que não há necessidade de especificação na emenda. “Os prefeitos, eleitos legitimamente, definem as áreas onde os recursos são mais necessários, assim como fazem com o FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, disse. “É uma liberação mais rápida que evita não só a burocracia, mas custos dela decorrentes e mantém o valor do dinheiro, não demorando meses ou até anos para se efetivar”, afirmou a deputada. “Chamar essas emendas de cheques em branco é o mesmo que chamar o Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados, assim como os de Saúde, de cheque em branco.”

Eduardo Bismarck, que indicou R$ 3,1 milhões para Aracati (CE), município onde o pai, Bismarck Maia, é prefeito, disse que o envio das emendas é um sinal de gratidão aos eleitores da cidade. “A maior parte dos recursos para Aracati ocorreu apenas no primeiro ano, como forma de retribuir a expressiva votação naquele município. No último orçamento, esses recursos foram destinados a vários outros municípios e de forma fracionada, exemplo: Russas, Ipueiras e Madalena”, afirmou o deputado. Em 2021, porém, Aracati continua sendo privilegiada nas emendas sem carimbo do parlamentar, que totalizaram R$ 7,48 milhões. O valor destinado aos outros municípios foi menor.

Para Bismarck, as transferências especiais são “um dos maiores avanços dos últimos tempos em termos de novo Pacto Federativo”. Ele argumenta que, nesse modelo, os recursos são repassados mais rapidamente para obras de interesse da população, apesar dos questionamentos de órgãos de controle. “A fiscalização do parlamentar se dá através do acompanhamento dos órgãos de controle locais, que são os próprios órgãos competentes para tal, como tribunais de contas, ministério público, controladoria, mas, principalmente, vendo in loco a realização do investimento.” (Daniel Weterman e Lorenna Rodrigues/Agência Estado)