PT entra em ação no STF contra a privatização dos Correios

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Fernando Frazão/Agência Brasil
Credit...Fernando Frazão/Agência Brasil

O Partido dos Trabalhadores pediu à ministra Cármen Lúcia, do STF, nesta quarta-feira (7), a sua admissão como amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6635, que trata de inconstitucionalidade da tentativa de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Na petição, a agremiação afirma que, apesar de a discussão acerca das desestatizações não ser nova, nunca foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na perspectiva dos serviços postais e correios aéreos, que possuem tratamento constitucional diferenciado, o que representa um impedimento a sua delegação a entidades privadas.

Com isso, a ação defende a inconstitucionalidade da aplicação das regras gerais de desestatização aos Correios, manifestando em defesa da interrupção do processo de privatização. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), está tentando votar o projeto de privatização a toque de caixa.

Ao contrário da Eletrobras e da BR Distribuidora – que tem base em operações do mercado de capitais – o modelo de privatização dos Correios definido pelo Ministério da Economia pretende vender 100% do capital da empresa, de acordo com a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados. Ou seja, o governo Bolsonaro pretende vender de forma integral o controle da estatal, que é considerada como uma empresa lucrativa.

A Procuradoria-Geral da República, em parecer apresentado nos autos, defende a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados na ação, concordando que os dispositivos legais questionados não podem ser integralmente aplicados aos Correios.

Não há data definida para julgamento da ação. (com Ascom do PT)