CPI, cortes no orçamento e desmonte da educação brasileira

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O procedimento normal em caso de denúncias de desvio de dinheiro público é a investigação. Que todos os fatos sejam apurados e saiam do subterrâneo, independentemente de quais os envolvidos. A sociedade tem o direito de saber a verdade. E nada mais certeiro do que o adágio popular: “Quem não deve não teme”. Após o devido processo legal, comprovada a culpa, que haja a responsabilização prevista em lei.

No caso do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que envolve um montante de mais de 50 bilhões de reais, a situação se torna muito mais grave, tendo em vista que o orçamento da educação brasileira vem sendo cortado nos últimos anos, despencando em ritmo aceleradíssimo.

A educação é base de tudo: do equilíbrio da sociedade, do princípio da cidadania, da libertação individual e coletiva, dos jovens desenvolverem o seu potencial e do ser capaz de gerir o seu presente e o seu futuro, de forma que possam trilhar a estrada da dignidade, da entrada no mercado de trabalho e da preparação para os desafios do desenvolvimento do País.

Segundo levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em 2021, o investimento público com a educação atingiu o menor patamar desde 2012. O valor autorizado foi de 126,8 bilhões de reais e a execução foi de 118,4 bilhões. Entre 2019 e 2021, a execução diminuiu 8 bilhões de reais.

Essa mesma fonte observa que "parte das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pelo Congresso Nacional em 2014, ainda não foi cumprida. O plano prevê a ampliação do investimento público em educação em até 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no quinto ano de vigência da lei e em 10% até 2024”.

Para piorar ainda mais a situação global da educação brasileira, lembramos que o veto nº 36, da presidência da República, retirou 26 bilhões de reais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O ensino superior também foi atingido. A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) enfatiza que orçamento está 15% menor do que o de 2019, em valores nominais, e cerca de 30% menor, considerando os efeitos inflacionários. Em junho, segundo a entidade, houve um bloqueio de 14,2%, reduzido posteriormente a 7,5%, e uma semana depois a 3,6%.

Outra evidência é a falta de verba para o ensino técnico-profissionalizante. Houve uma redução de mais 20% no orçamento. Em 2021, o valor para despesas básicas baixou de 2,39 bilhões de reais para 1,91 bilhão. A falta de dinheiro está prejudicando até a compra de insumos para os laboratórios. Há institutos federais que recebiam 40 milhões de reais por ano. Hoje, 3 milhões. Alunos reclamam que houve redução da assistência estudantil. No caso, a bolsa-permanência.

Nota-se, nitidamente, com letras garrafais, que há um processo de desmonte da educação brasileira em andamento nos últimos anos. E as denúncias de corrupção e desvios de dinheiro no MEC/FNDE, que a sociedade tomou conhecimento, é parte também desse agir terrível que vai custar caro ao nosso País. A CPI é bem-vinda.

Não é esse o Brasil das brasilidades que queremos. Pelo contrário, buscamos a educação e todo o seu universo. Pois, só assim, vamos antever o desenvolvimento econômico, social e cultural e o respeito aos direitos humanos e às diversidades e ao meio-ambiente.

 

Paulo Paim. Senador da República (PT/RS)

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