Marco Aurélio: ‘a culpa não foi selada’

Juristas criticam Moro por não acatar decisão de desembargador

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, reiterou, ontem, sua posição contrária à execução da pena antes de esgotados todos os recursos, ao comentar a decisão do desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Rogério Favreto de mandar soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Marco Aurélio disse que agora é preciso aguardar o desenrolar do caso, mas defendeu que “seja cumprida a Constituição”.

“Enquanto a condenação não estiver preclusa e for passível de recurso, a culpa não está selada”, disse Marco Aurélio. “Ele Lula ainda tem direito a recursos em tribunais superiores. E antes disso qualquer prisão é precoce”, afirmou. 

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, criticou a reação do juiz federal Sérgio Moro  de não acatar a decisão do desembargador Rogério Favreto, que, segundo ele, não poderia mandar soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril.

“O Juiz Sergio Moro é reincidente em descumprir decisão judicial. No caso do Raul Schmidt ele descumpriu uma decisão e foi severamente repreendido pelo desembargador Ney Bello, que é o presidente da Terceira Turma do TRF 1 e que honra o Poder Judiciário.” Kakay conclui: “Só que agora ele descumpriu uma decisão de um desembargador do TRF 4 e tinha a certeza de que teria o apoio do tribunal. É a desmoralização do Poder Judiciário. Uma lástima. Se um juiz federal tem a ousadia de descumprir uma decisão de um desembargador federal, o cidadão tem a certeza de que não existe segurança jurídica. Um Poder Judiciário que não se faz respeitar é um risco ao estado democrático de direito”, diz Kakay.  

O professor de Direito Criminal da Fundação Getúlio Vargas, Conrado Gontijo, concorda com Kakay. Para ele, o juiz de primeira instância Sergio Moro não tem competência para se recusar a cumprir a decisão proferida pelo desembargador Rogerio Favreto,, que concedeu o habeas corpus pedindo a liberação do ex-presidente Lula. 

Moro teria que, obrigatoriamente, acatar a decisão do plantonista, que é quem está investido da competência para julgar esse caso hoje. O papel do juiz de primeiro grau é de execução nesse tipo de situação. Ele não tem que questionar a decisão”, disse Gontijo. “Amanhã é outro dia, se o desembargador João Pedro Gebran Neto relator do caso entender que essa decisão precisa ser reformulada no mérito, ele pode”, acrescentou o professor da FGV. 

Para o professor Erick Wilson Pereira, doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP, está havendo uma “chicana jurídica”. “De um lado, tem-se matéria de pauta normal de tribunal, e não de plantão. De outro lado, tem-se um juiz federal de férias que resolveu entrar na discussão que não era mais dele um plantão”, afirma. Para ele, qualquer discussão sobre a soltura de Lula fica prejudicada por causa do açodamento do STF em julgar a questão antes mesmo do STJ. “A coisa foi tão esdrúxula que o Supremo se antecipou, criando um fato político que fragiliza o debate jurídico”.