Limites à campanha eleitoral começam hoje

Regras têm o objetivo de coibir uso da máquina pública

A partir de hoje, a legislação eleitoral restringe as atividades de agentes públicos e de candidatos que concorrem nas eleições de outubro. Está vedado aos candidatos comparecer a eventos públicos como inaugurações de obras.

Também está proibida a contratação de shows financiados com recursos públicos. Propaganda institucional de atos ou serviços dos órgãos públicos não pode mais ser feita, a não ser quando se tratar de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Nenhum agente público poderá admitir ou demitir servidores sem justa causa até que seja dada posse aos novos eleitos.

O presidente da República e os governadores estão proibidos de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito. Pronunciamentos só poderão ser veiculados se tratarem de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

As restrições que começam hoje também atingem as transferências de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, com exceção de recurso com cronograma prefixado ou para atender situações de emergência.

“O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cria as regras, mas não pode agir na fiscalização do seu cumprimento. Ele precisa ser provocado pelo Ministério Público Eleitoral e o cidadão também precisa fazer a denúncia para a lei ter eficácia”, diz o desembargador eleitoral Flávio Britto. 

As medidas são adotadas para evitar o uso da máquina administrativa em benefício do candidato apoiado pelo agente público. Por exemplo, sendo o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles o candidato apoiado pelo presidente Michel Temer, não pode mais acompanhá- -lo em inauguração de obras ou eventos públicos como vinha acontecendo. A mesma lógica se repete para os postulantes aos governos estaduais. 

A legislação permite que, observado o prazo de 15 dias que antecede a data definida para a convenção, os pré-candidatos realizem propaganda intrapartidária, junto aos convencionais, para que defendam a indicação do seu nome. Eles não podem, entretanto, usar rádio, televisão ou outdoor para divulgar suas ideia. 

A propaganda intrapartidária se refere a distribuição de folders, panfletos e colocação de faixas. “As visitas aos diretórios estaduais feitas por pré-candidatos apenas para dialogar com os convencionais, mesmo antes do prazo de 15 dias que antecedem a convenção, não se configuram como propaganda”, explica Britto.