Rosa Weber marca audiência entre governo de Roraima e União para 18 de maio

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o próximo dia 18 de maio, sexta-feira da semana que vem, uma audiência entre o governo do Estado de Roraima e a União, para tratar do pedido de fechamento de fronteira entre Brasil e Venezuela feito à Corte no mês passado pela governadora de Roraima. Segundo a ministra, o encontro é marcado com "vista à tentativa de conciliação".

A audiência, que deve ocorrer às 14h no prédio do STF, em Brasília, também contará com a presença de representante da Procuradoria-geral da República, que já se manifestou contrária ao pedido do Estado.

No despacho em que intima as partes a comparecerem à audiência, assinado nesta segunda-feira, dia 7, Rosa destaca que o governo de Roraima se mostrou favorável à tentativa de conciliação, proposta pela ministra em abril.

Naquela ocasião, Rosa concedeu um prazo de 30 dias para a União se manifestar sobre os pedidos do governo de Roraima e sobre a sugestão de um eventual encaminhamento da ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na ação civil, o Estado de Roraima critica a atuação do governo federal na crise migratória de venezuelanos e cobra medidas de controle. O presidente Michel Temer já se posicionou contra a proposta do governo.

A governadora, Suely Campos (PP), alega que o cuidado com as fronteiras é de responsabilidade da União, e que o Estado se encontra sobrecarregado pelo grande fluxo migratório - cerca de 50 mil pessoas já atravessaram o limite entre os países desde 2015.

O número ultrapassa 10% da população do Estado, que, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 500 mil habitantes. A ação pede também recursos adicionais para o orçamento, uma vez que, após a chegada de venezuelanos à capital, Boa Vista passou a sofrer com a criminalidade e com o aumento nos custos de saúde e educação.

Suely afirma que, apesar da edição de uma medida provisória a respeito, "a União não efetivou absolutamente nada de transferência de recursos" para reposição dos gastos "já suportados e futuros".

O aumento da criminalidade e o surgimento de doenças também é associado pelo Estado à falta de fiscalização. Segundo o documento enviado ao Supremo, o descontrole nas fronteiras tem "oportunizado a prática de inúmeros crimes internacionais, de tráfico de drogas e armas, até com a participação de membros de facções criminosas".

Por outro lado, a Casa Civil da Presidência da República informou que o governo já repassou "R$ 128 milhões para atendimento de saúde no Estado de Roraima, além de R$ 78 milhões para a prefeitura de Boa Vista e R$ 4 milhões para Pacaraima".

Além de pedir pelo fechamento da fronteira e pelo repasse de recursos adicionais, o governo estadual solicita que sejam efetivadas medidas administrativas na área de controle policial, saúde e vigilância sanitária. Alternativamente ao fechamento da fronteira, Roraima sugere a limitação do ingresso de refugiados venezuelanos no Brasil.

Em nota, o Governo de Roraima se defende:

O Governo de Roraima esclarece serem inverídicas as informações divulgadas pela Casa Civil da Presidência da República acerca do repasse de verbas para mitigar a crise migratória em Roraima, conforme citação na matéria publicada nesta terça-feira, dia 8 (“Por outro lado, a Casa Civil da Presidência da República informou que o governo já repassou "R$ 128 milhões para atendimento de saúde no Estado de Roraima, além de R$ 78 milhões para a prefeitura de Boa Vista e R$ 4 milhões para Pacaraima"). 

Os dados foram distorcidos na tentativa de mascarar a ausência de efetividade da União na implementação de ações que são de sua exclusiva responsabilidade por determinação Constitucional, quais sejam, o controle das fronteiras brasileiras e o atendimento a imigrantes. Roraima recebeu R$122 milhões (e não R$ 128 milhões) no ano de 2017 referentes às transferências obrigatórias para financiamento da saúde através do SUS (Sistema Único de Saúde). Não houve nenhum recurso adicional específico para atendimento aos imigrantes. 

Há mais de 10 anos Roraima registra déficit no financiamento do SUS. Essa defasagem entre o que é gasto e o que é repassado pelo governo federal é de 49%. O custo mensal da saúde é de R$ 7 milhões e o governo federal repassa apenas R$ 4,6 milhões, isso sem contar o atendimento a estrangeiros. Esse déficit se agravou com a crise migratória que aumentou a demanda de atendimento aos venezuelanos em 3.500%, gerando um gasto adicional geral de R$ 70 milhões ao ano, arcado exclusivamente pelo Governo do Estado. 

Quanto aos recursos declarados pelo Governo Federal para a assistência social, mais uma vez não condizem com a realidade. O alegado repasse de R$ 793 mil nunca chegou às contas do Estado. Em abril de 2017, o Fundo Estadual de Assistência Social recebeu R$ 480 mil para atendimento a 200 venezuelanos pelo período de seis meses, valor insuficiente para alimentar as 950 pessoas que estavam acolhidas em abrigo estadual naquele período. Ainda em 2017, o Governo Federal doou 82 toneladas de alimentos, porém somente três itens: arroz, farinha e leite em pó. Esses alimentos foram incorporados ao cardápio dos abrigos, mais uma vez com a complementação do governo estadual e das doações da população roraimense. Nenhuma cesta básica se compõe de apenas três itens. 

Em março deste ano foi creditado na conta do Fundo Estadual de Assistência Social R$ 1,8 milhão, que ainda está em fase de regulamentação pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para sua utilização, conforme se comprova com os extratos anexos. No mesmo período, o MDS aportou R$ 690 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social de Pacaraima, também em fase de regulamentação. Esse município fronteiriço é o mais afetado pela crise e, após três anos, esta é o primeiro auxílio do governo central, em valor insuficiente para atender os venezuelanos acolhidos em abrigo ou pelas ruas do município. 

Por fim, dos R$ 190 milhões previstos na Medida Provisória 823/2018 nenhum centavo foi destinado para reduzir o déficit que o Estado de Roraima vem acumulando para garantir a prestação dos serviços de saúde, educação e segurança pública para a população brasileira e estrangeira. É uma verba sobre a qual não se tem nenhuma informação quanto a sua efetiva utilização e jamais passou pelos cofres do Estado.

O Governo do Estado lamenta que a Casa Civil da Presidência da República se utilize da manipulação de dados de forma espúria, na clara tentativa de desacreditar uma ação legítima do Estado de Roraima contra a omissão da União, para garantir os direitos dos cidadãos brasileiros e estrangeiros que aqui residem. 

Secretaria de Comunicação

Governo do Estado de Roraima

*com Estadão Conteúdo