Mapa de votações do Congresso, entre 2015 e 2018, revela legislatura conservadora

A legislatura que se encerra este ano foi caracterizada por uma agenda liberal, com a marca da diminuição do Custo Brasil e encolhimento do Estado. É o que se observa a partir do conjunto de proposições aprovadas pelo Congresso ao longo dos últimos quatro anos. “Esta foi, claramente, uma legislatura marcada pela diminuição do Estado tanto na prestação do serviço quanto no fornecimento de bens e políticas públicas. Além disso, o presidente Temer sai vitorioso na tarefa de coordenar, com os demais poderes, a implantação da melhoria no ambiente de negócios no Brasil”, comenta o diretor do Departamento Intersindical da Análise Parlamentar (DIAP), Antônio Carlos Queiroz. 

Segundo o consultor, houve uma “atuação harmoniosa” entre os Três Poderes, onde o Executivo cuidou do lado fiscal, com o aumento de receita extraordinária, e ainda com o envio de projetos de lei e medidas provisórias para viabilizar a nova agenda. O Legislativo cuidou da melhoria do ambiente de negócio, com aprovação de reformas e revisão do papel das estatais. O Judiciário deu sustentação aos dois outros poderes, não adotando medidas que impedissem a implementação dessa agenda de escopo liberal fiscal. 

“Mas esse projeto não começou com Temer. Em 2015, a presidente Dilma ainda governava e foram aprovadas as primeiras ações, com a mudança nas regras de concessão do seguro-desemprego e abono salarial”, recorda Queiroz. 

Na virada de 2014 para 2015, em 30 de dezembro, em pleno recesso parlamentar, a então presidente surpreendeu partidos de sua base ao publicar duas medidas provisórias que alteraram substancialmente as regras do seguro desemprego, pensão por morte, seguro defeso e auxílio reclusão. As MPs 664 e 665, que passaram a valer no ano seguinte, estenderam de 6 para 12 meses trabalhados o prazo exigido para o trabalhador requerer o seguro-desemprego. No caso do abono salarial, o prazo para o trabalhador que ganha até dois salários mínimos receber o benefício passou de um para três meses. Essas alterações provocaram uma cizânia nos partidos da base de Dilma. Parlamentares petistas trocaram de legenda, outros permaneceram, mas votaram contra as propostas.

A partir do Mapa das Votações, publicado recentemente pelo Diap, é possível verificar que de lá para cá a agenda liberal passou como um rolo compressor, aprovando as matérias de interesse do mercado. O documento reúne as 143 votações mais relevantes, de um total de 1.429, do Congresso ao longo dos 4 anos da legislatura. 

O ranking agrupou os temas em três segmentos: interesse dos trabalhadores, interesse geral, julgamentos políticos. A votação do impeachment da presidente Dilma, em 2016, foi considerada a mais relevante, pela importância histórica e polêmica que gerou. Na lista dos dez projetos em destaque entram, também, a reforma trabalhista; a liberação da exploração do pré-sal; e o teto do gasto público, que limitou a elevação dos gastos públicos à inflação do período anterior, ao longo de 20 anos.

O NOSSO PARLAMENTO

As 10 principais votações na Legislatura 2015-2018

1) Impeachment da presidente Dilma Rousseff O processo iniciou-se com a aceitação, em 2 de dezembro de 2015, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e terminou no dia 31 de agosto de 2016, com a votação no Senado. Na Câmara foram 367 votos a favor e 137 contra; e no Senado, 61 votos a favor e 21 contra.

2) Cassação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) Acusado de quebra de decoro parlamentar por ter mentido à CPI da Petrobras, ao negar a existência de contas bancárias na Suíça, o parlamentar perdeu o cargo por 450 votos a favor, 10 contrários e nove abstenções.

3) Abertura do pré-sal De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o Projeto de Lei 4.567/16, que desobrigou a Petrobras de ser a operadora única dos blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção, foi aprovado no dia 24 de fevereiro de 2016: 40 senadores foram favorávei à proposta; 26, contrários; e dois se abstiveram. A Câmara dos Deputados aprovou a matéria no dia 5 de outubro de 2016, tendo 292 votos a favor e 101 contra.

4) Terceirização da mão de obra A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de março de 2017, por 232 votos favoráveis, 188 contrários e oito abstenções, o PL 4.302/98 que permitiu o uso da terceirização em todas as áreas das empresas. Foi aprovado substitutivo do Senado para a matéria, que também aumentou de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

5) Denúncias contra Temer O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 2 de agosto de 2017, a primeira autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva, seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): 263 deputados votaram pela rejeição e 227 contra. Houve duas abstenções. Pela 2ª vez, a Câmara dos Deputados recusou, no dia 25 de outubro, com 251 votos a 233, autorização para o STF processar, por crime comum, de organização criminosa e obstrução de Justiça, o presidente Michel Temer (PMDB) e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-geral).

6) Reforma trabalhista No dia 26 de abril de 2017, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 6.787/16, que mudou diversos pontos da legislação trabalhista. Foram 296 votos favoráveis e 177 contrários. No Senado, o projeto foi aprovado no dia 11 de julho de 2017, com 50 a 26 e uma abstenção. As mudanças entraram em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

7) Teto de Gatos Públicos A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 passou pela Câmara dos Deputados no dia 10 de outubro de 2016, por 366 a 111 votos. A proposta do Poder Executivo cria um limite de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No Senado, o texto foi aprovado em 13 de dezembro de 2016, por 53 a 16.

8) MP das Petroleiras Por 208 votos favoráveis e 184 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de novembro, o texto-base da Medida Provisória 795/17, que reduz os tributos às petrolíferas estrangeiras na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. A renúncia fiscal prevista é de R$ 50 bilhões por ano. O texto foi aprovado no Senado no dia 12 de dezembro por 27 a 20. Como o texto foi alterado, voltou à Câmara e foi aprovado por 206 votos a 193.

9) Distritão A Câmara dos Deputados rejeitou, em votação no dia 19 de setembro de 2017, a proposta (PEC 77/03) que transformava o atual sistema eleitoral no “distritão” em 2018 e no "distrital misto", em 2022. A mudança valeria para escolha de deputados e vereadores. A proposta recebeu 238 votos contra e 205 a favor.

10) Financiamento empresarial O plenário da Câmara aprovou, no dia 2 de setembro de 2015, por 36 votos a 31 e uma abstenção, o PLC 75/2015 que trata do fim do financiamento empresarial de campanha. Parte da reforma política, o projeto transforma em lei entendimento do Supremo Tribunal Federal, que diz ser inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas.