Câmara vota nesta segunda decreto da intervenção federal no Rio

O plenário da Câmara dos Deputados vota nesta segunda-feira (19) o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo federal. Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988.

De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição. A análise de intervenção federal só não passa à frente de declarações de guerra e correlatos.

A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário.

Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.

Reforma da Previdência

A votação da reforma da Previdência (PEC 287/16), anteriormente marcada para esta semana, será afetada pelo decreto de intervenção. Um dispositivo do texto constitucional proíbe que a Constituição seja modificada “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Com isso, a pauta do Plenário de terça e quarta ficará restrita, inicialmente, a três medidas provisórias: MP 800/17, que alonga o prazo para investimentos das empresas em rodovias federais concedidas; MP 801/17, que trata da renegociação de dívidas de estados e municípios com a União; e MP 802/17, que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). As duas primeiras MPs vigoram até os dias 26 e 28, respectivamente.

Na quinta-feira (22), a sessão do Plenário será reservada para a votação de projetos de decreto legislativo (PDCs) que tratam de acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro.

Com Agência Brasil