Câmara adia votação sobre autonomia da Polícia Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a autonomia funcional e administrativa da Polícia Federal. A proposta seria analisada nesta terça-feira (7).

O Ministério Público Federal avaliou como positivo o adiamento, por cinco sessões, da votação da PEC 412/2009, na CCJ. O secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, o subprocurador-geral da República Carlos Alberto Vilhena, ressaltou a importância da decisão da CCJ, pela relevância do tema para o país. “O assunto é caro para a sociedade e o Ministério Público Federal permanecerá vigilante no seu papel de defender a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Também nesta terça-feira (7), a Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, criticou, durante sessão do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), a proposta. Segundo Dodge, a autonomia da PF teria o potencial de ameaçar o próprio Estado Democrático de Direito como conhecido no Brasil.

“A proposta tem essa gravidade de alterar o modelo do Estado que temos. Parece simples a fórmula de autonomia funcional e administrativa, mas ela atinge o que há de mais essencial no modelo de separação de Poderes e no modelo de freios e contrapesos”, disse Raquel Dodge.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou por unanimidade o envio de comunicação oficial em que se posiciona pela rejeição da PEC 412/2009. Os membros do CSMPF entendem que, se aprovada, a PEC afetará o controle externo da atividade policial exercido constitucionalmente pelo Ministério Público, bem como o exercício da supervisão da investigação criminal realizado pelo órgão como titular privativo da ação penal. Um dos argumentos contrários à PEC é o fato de a proposta permitir que uma instituição armada passe a ter autonomia em relação aos poderes democraticamente constituídos.