O plenário da Câmara de Deputados rejeitou nesta quarta-feira (19), por 302 votos a 98, o destaque do PCdoB ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 que pretendia retirar do texto as contrapartidas exigidas dos estados em nome da suspensão do pagamento de suas dívidas com a União.
Entre essas contrapartidas estão a privatização de empresas, o congelamento de salários, o aumento da contribuição previdenciária e o cancelamento de subsídios tributários.
Os deputados aprovaram ontem o texto-base da proposta, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). A proposta enfrenta resistência de parlamentares que não concordam com as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal criado pela proposta.
O projeto, aprovado por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções, permite que estados com alto endividamento alta e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, desde que atendam contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas com parcelas reduzidas.
Com Agência Câmara