O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu nesta quinta-feira (16), para a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que trata das medidas anticorrupção. A devolução da matéria atende à medida liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que suspendeu a votação do projeto na Câmara.
Fux argumenta que houve um erro de tramitação da matéria e determinou que a mesma seja votada novamente pelos deputados. A decisão gerou reações contrárias dos presidentes da Câmara e do Senado, que alegaram que o Poder Judiciário estava interferindo indevidamente no Legislativo.
O projeto, que ficou conhecido como pacote anticorrupção, foi elaborado pelo Ministério Público Federal e recebeu o apoio de mais de 2,2 milhões assinaturas de apoio popular. Considerado uma das principais bandeiras da Operação Lava Jato, o texto passou por sérias mudanças durante discussão na Câmara, com os deputados rejeitando vários de seus dispositivos, entre eles a norma que tornava mais difícil a prescrição de crimes. A matéria foi aprovada pelos deputados em regime de urgência na madrugada do dia 30 de novembro com emendas que “desfiguraram” o teor original do texto.
Entre outros pontos, o projeto define o crime de abuso de autoridade dos magistrados e membros do Ministério Público e criminaliza o chamado caixa dois eleitoral. O texto aprovado retirou a parte que trata da extinção do domínio de bens e propriedades de réus quando provenientes de atividades ilícita, a tipificação de enriquecimento ilícito como uma conduta criminosa, entre outras alterações consideradas polêmicas.
Com agências Brasil e Senado