Janot: Renúncia de Cunha "não altera em nada sua situação jurídica"

Defesa de deputado questionou no STF afastamento do mandato por tempo indeterminado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a renúncia de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (7) "não altera em nada sua situação jurídica". 

De acordo com a Folha de S.Paulo, o documento se refere a uma ação apresentada pela defesa do deputado afastado questionando o alcance do afastamento determinado pelo tribunal em maio. Segundo Janot, Cunha foi suspenso das atividades de deputado diante de fatos "gravíssimos" da Lava Jato.

"Nem se diga que o fato notório, com a renúncia do requerente ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados, alteraria a situação ora posta. Está muito bem estabelecido na decisão do Plenário do STF que o réu, denunciado e investigado em vários feitos, por vários fatos gravíssimos em concreto, em face de medida cautelar penal menos gravosa que a prisão, está expressamente afastado do exercício parlamentar, seja na condição individual ou então como (até ontem) presidente da Câmara", escreveu Janot.

A defesa de Cunha questionou, também, o fato de o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, não ter avaliado o pedido. A ação foi rejeitada pelo ministro Celso de Mello e os advogados recorreram antes que Teori estabelece que o deputado pode comparecer à Câmara apenas para fazer sua defesa. 

"Se está afastado do exercício parlamentar, consequentemente é vedada sua participação de negociações (quaisquer que sejam) no âmbito (interno ou externo) do Parlamento relacionado às suas funções. Daí não sobressai a existência de qualquer ofensa ao seu legítimo direito de defesa, inclusive nos procedimentos que responde internamente na Câmara dos Deputados", afirmou o procurador-geral.

Além de enfrentar um processo de cassação de mandato na Câmara por quebra de decoro parlamentar e que teve origem no Conselho de Ética da Casa, Eduardo Cunha é duas vezes réu no Supremo por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. O deputado também é investigado em outros três inquéritos e foi denunciado por envolvimento em um esquema de corrupção na Caixa.