Câmara rejeita pedido de urgência de Temer para renegociação da dívida dos estados

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (6), por insuficiência de votos, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos. 

O requerimento, considerado uma das principais prioridades do governo do interino Michel Temer, precisava do voto favorável de 257 deputados, mas obteve 253 votos. Foram 131 votos contrários e duas abstenções.

O deputado Silvio Costa (PT do B-PE), vice-líder da minoria e que foi vice-líder do governo da presidente afastada Dilma Rousseff, afirmou que o resultado da votação foi a primeira "grande derrota" do governo Temer.

Michel Temer recebeu há poucas semanas no Palácio do Planalto representantes de 27 unidades da federação para discutir a dívida e anunciou um acordo, para adiar até 2017 o pagamento da dívida e alongar por mais 20 anos as parcelas do débito. Os estados se comprometeriam a cortar gastos e aumentar a contribuição previdenciária de servidores, entre outros pontos. Mas não houve acordo na Câmara sobre o texto final. 

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que o placar deixou claro que parte do Congresso não concorda com a proposta. “Esse acordo da dívida foi um grande arranjo feito com governadores para depois sacrificar os servidores públicos dos estados”, criticou.

Também crítico da proposta, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que é de um partido da base de Temer, disse que vai continuar votando contra a proposta até que se conheça o teor do texto. Segundo ele, até hoje o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), não apresentou o texto que será levado a voto pelo Plenário.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que a proposta poderia retirar prerrogativas de governadores nas relações com os servidores. “As contrapartidas postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre os seus trabalhadores e ainda estabelece o teto dos gastos pela inflação já na lei, sem necessidade de emenda à Constituição.”

Para alongar a dívida, o projeto exige que os estados adotem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal. De acordo com o texto original, a assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, dependeria da aprovação de leis que proíbam o aumento de despesas com pessoal por dois anos seguintes à assinatura do aditivo e de outras com duração definitiva para diminuir essas despesas.

Os estados teriam também de desistir de ações judiciais e, enquanto elas tramitarem, a União não poderia conceder garantia a operações de crédito pedidas pelos estados que contestam na Justiça os contratos originais.

Quando da análise do mérito, o texto deve sofrer mudanças para incorporar acordo entre o governo interino e os governadores para diminuir os valores das parcelas pagas a partir de janeiro de 2017 e seu aumento gradual novamente até junho de 2018. Segundo o acordo, haverá ainda uma moratória até dezembro deste ano.

Da 'Agência Câmara Notícias'