Jurista Guilherme Peña vê falhas na anulação do trâmite do impeachment

Presidente da Câmara não poderia intervir no processo que já estava no Senado

Os partidos de oposição ao governo já sinalizaram que devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o ato de Maranhão. "Cabe o controle por parte do Supremo", afirmou o jurista.Federal Fluminense (UFF) Guilherme Peña, a decisão de anular a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff não caberia mais à presidência da Câmara dos Deputados. 

De acordo com Peña, houve preclusão - que é a perda de capacidade de se manifestar em um processo - quando o processo passou para a apreciação do Senado. 

"A Câmara não tinha mais competência para invalidar o processo depois que foi encaminhado para a outra Casa legislativa", comentou o professor, que também é promotor de Justiça.

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Outro argumento que invalidaria o ato realizado pelo deputado Waldir Maranhã (PP-MA), presidente interino da Câmara após afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), seria o fato de a votação ter ocorrido no plenário da Câmara. 

"Sob uma análise material, o processo foi avaliado pelo colegiado, portanto, pertence à Casa toda. Não cabia para a decisão exclusiva do presidente da Câmara. Os argumentos utilizados não cabem nesse caso", comentou Peña.

Os partidos de oposição ao governo já sinalizaram que devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o ato de Maranhão. "Cabe o controle por parte do Supremo", afirmou o jurista.

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