Cardozo: "Se banalizarmos o impeachment, país não terá estabilidade jurídica"

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que a aprovação do impeachment da presidente Dilma Rousseff seria um ato capaz de inviabilizar o país para investimento. "Que segurança jurídica terão os mercados para garantir uma possibilidade de crescimento do país quando o sistema se mostraria tão frágil?", questionou Cardozo, em entrevista à Folha de S. Paulo.

Cardozo destacou que o governo tem condições de fazer um pacto após a vencer a votação e que a presidente vai governar, mesmo com o ex-presidente Lula nomeado na Casa Civil.

"[Lula] teria muito a contribuir, o que em nenhum momento traria restrição ao exercício do mandato e à capacidade decisória da presidenta", disse.

O advogado-geral da União afirmou ainda que "há uma confusão de conceitos no relatório [do impeachment] que chega a deixar pasmas as pessoas que mexem com direito financeiro." Para Cardozo, a situação econômica se deu por fatores que nada têm a ver com os créditos suplementares. "Foi porque não entrou a receita. Se houvesse ilegalidade, o que não havia, a decisão do Congresso [de rever a meta] teria convalidado. Cumprimos a meta porque a lei foi adequada. Mas, mesmo se não tivesse acontecido, o crédito suplementar não teria a ver com isso."

Cardozo comentou ainda a comparação com o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, "Impeachment é golpe? Se a Constituição for respeitada, se houver crime de responsabilidade comprovado, não. Se acontece dessa forma, como aconteceu no caso do presidente Collor, não é golpe. Porém, se tenho uma situação em que o processo contraria regras básicas e o crime de responsabilidade não existe, eu tenho um desrespeito à Constituição, um afastamento de um presidente com ruptura e ofensa constitucional e o nome que se dá na política a isso é golpe. Não importa se é feito com armas ou com retórica política." (...) "Um impeachment nessas condições fará com que qualquer governo que venha a nascer seja marcado pela qualificação de ilegítimo. Isso não será bom nem para o país, nem para ninguém. Não há governo legítimo com ruptura democrática."

Cardozo prosseguiu: "Tudo pode ser discutido. O que não pode ser discutido é ruptura democrática. Se banalizarmos o impeachment da forma como alguns querem, o país não terá mais estabilidade jurídica, porque qualquer governo que possa passar por uma crise econômica ou de popularidade terá o impeachment como ameaça permanente. Quem vai querer investir no Brasil com uma instituição tão fragilizada? Que segurança jurídica terão os mercados para garantir uma possibilidade de crescimento ao país quando o sistema se mostraria tão frágil ao ponto de a simples retórica substituir o fato na cassação de uma presidente da República? Superar o impeachment é fundamental para o país avançar e sair da crise."

>> Veja aqui a entrevista na íntegra

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