Relator mantém eleição de comissão do impeachment da Câmara

Para Fachin, votação secreta na Casa legislativa foi legítima

Os ministros do STF se reúnem nesta quarta-feira (16) para decidir sobre o rito do processo de impeachment. O O relator Edson Fachin considerou legal o voto secreto na Câmara dos Deputados, que definiu a chapa para a comissão especial de impeachment. O PCdoB havia apelado para garantir a ampla defesa, refazer a comissão de impeachment com voto aberto, e garantir que o Senado possa arquivar o processo aberto na Câmara.

Fachin decidiu que a eleição da comissão de impeachment na Câmara, com voto secreto e a partir de duas chapas, foi legítimo. A Comissão deve informar à presidente Dilma sobre os prazos para ela se defender e o Senado não pode rejeitar julgar o impeachment se Câmara autorizar.

O presidente do Supremo Tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, iniciou na tarde desta quarta-feira a sessão em que se decidirá sobre os ritos de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara.

Lewandowski esclareceu que sete representantes, entre partidos, instituições e movimentos sociais, farão suas colocações na condição de Amicus curiae. A cada um será dado tempo de aproximadamente quatro minutos e meio. Durante a sessão, o PSD solicitou sua inclusão e o pedido, submetido a Fachin, foi deferido.

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Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, medida cautelar do PCdoB, pede-se que o Supremo reconheça como ilegítima a votação secreta da Comissão Especial do impeachment na Câmara. Logo após a breve apresentação que Fachin fará do requerimento, um representante do PCdoB argumentará oralmente em respeito ao requerimento.

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