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Municípios baianos devem regularizar Conselho de Alimentação Escolar

Prefeitos de Tucano e Quijingue têm 30 dias para informar providências adotadas

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O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA) recomendou aos municípios de Tucano e Quijingue que regularizem o funcionamento de seus Conselhos de Alimentação Escolar (CAE). Os prefeitos têm o prazo de 30 dias para informar e comprovar ao MPF as providências adotadas.

De acordo com o MPF, os dois municípios vêm descumprindo artigos da resolução n. 26/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), segundo representações recebidas pela Procuradoria da República em Paulo Afonso.

Para se regularizar, os Municípios devem atualizar os dados do CAE perante o FNDE; garantir a infraestrutura necessária à execução de suas atividades; fornecer todos os documentos e informações referentes à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e dar publicidade ao recebimento de recursos do PNAE ao CAE, sem criar dificuldades para fornecimentos de informações e documentos solicitados pela CAE.

A criação do CAE pelos municípios é obrigatória. O órgão funciona como um instrumento de controle social e é responsável por monitorar os recursos federais enviados pelo FNDE para a merenda escolar aos municípios e garantir o cumprimento a boas práticas sanitárias e de higiene na manipulação dos alimentos.