Em nota, Ministério Público rejeita regularização de contas no exterior

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quarta-feira (4) nota técnica que sugere ao Congresso Nacional a rejeição do Projeto de Lei 2.960/2015, que institui regime especial para a regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes no Brasil. 

A proposta chegou a ser pautada pelo Plenário da Câmara na semana passada, mas a votação foi adiada e o projeto pode ser apreciado na próxima terça-feira (10). De acordo com a nota técnica, a proposta legislativa vai na contramão dos anseios da sociedade e das medidas contra a corrupção lançadas pelo MPF.

Elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais do Gabinete do Procurador-Geral da República, a nota alerta que o projeto “prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil”, apesar de não haver impedimento normativo à adoção do regime de regularização proposto.

Segundo o documento, se a intenção do governo é aumentar sua receita por meio da proposta, o melhor caminho é aperfeiçoar mecanismos de fiscalização e controle, bem como repatriar, de fato, os valores ilegais que estão no exterior. O projeto, no entanto, visa simplesmente regularizar esse dinheiro que está fora sem a garantia de que ele trazê-lo de volta ao Brasil. Além disso, a nota destaca as sugestões de alterações legislativas apresentadas pelo MPF com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção e diminuir a impunidade. Lançada em 27 de julho, a Campanha 10 medidas contra a Corrupção busca reunir 1,5 milhão de assinaturas para que as propostas sejam levadas ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei de iniciativa popular. 

Medidas contra corrupção - Desenvolvidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato e aprimoradas por comissão instituída pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o conjunto de medidas contempla metas como a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; entre outros ajustes. Até o momento, mais de meio milhão de assinaturas já foram coletadas em todo o país.