Câmara mantém aumento de alíquota do transporte público

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o destaque do PT à Medida Provisória 685/15 e retirou do texto dispositivo que mantinha em 2% a alíquota incidente sobre a receita bruta das empresas de transporte de passageiros. Assim, prevalecem os 3% previstos para entrar em vigência a partir de 1ª de dezembro deste ano.

Os deputados já aprovaram hoje o parecer do relator da MP, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial.

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Está em análise, no momento, destaque do PTB que pretende aprovar emenda do deputado Alex Canziani (PTB-PR) para impedir a União de cobrar impostos federais sobre montantes que as empresas conseguiram com renúncias fiscais de ICMS, inclusive se o incentivo não teve o amparo unânime do Confaz. Incentivos unilaterais sem aprovação unânime estão sendo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).