Parecer do PT rebate tese de impeachment por pedaladas fiscais

A rejeição das contas de 2014 do governo federal não pode embasar a abertura de um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Essa é a tese de um parecer encomendado pelo Partido dos Trabalhadores e assinado pelos advogados Celso Antonio Bandeira de Mello e Fabio Konder Comparato.

No documento, Bandeira de Mello e Comparato argumentam que a recusa das contas não caracteriza crime de responsabilidade para justificar o impedimento.

Segundo o jornal "Folha de S.Paulo", o argumento é de que não há exigência de quorum especial para que o Legislativo aprove a recomendação do TCU, enquanto a Constituição fixa que o simples recebimento de acusação de um crime de responsabilidade do presidente só pode ser aceito por 342 dos 513 deputados.

A tese dos advogados rebate a proposta da oposição, que vem justifica o impedimento do mandato de Dilma a partir do parecer do TCU. Nesta terça-feira, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve analisar o pedido de impeachment do jurista Hélio Bicudo, cujo argumento central é do das "pedaladas fiscais".

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