Governo envia ao Congresso a medida provisória da reforma administrativa

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República (MP 696/15). A MP integra o conjunto de medidas do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superávit primário.

A MP determina a fusão de dois ministérios (Trabalho e Previdência Social) e a extinção de um terceiro (Pesca e Aquicultura), cujas funções serão transferidas para o Ministério da Agricultura.

Três secretarias ligadas à Presidência da República serão reunidas em um único ministério: Políticas para as Mulheres (SPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos formarão o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Outras duas secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) desaparecerão e terão suas funções absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

Secretaria fortalecida

A MP 696 extingue ainda a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, transferindo suas funções para o Ministério do Planejamento. E cria a Casa Militar da Presidência da República, que vai substituir o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A área de inteligência do governo, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, irá para a Secretaria de Governo, que sai fortalecida da reestruturação administrativa.

O governo informa na mensagem que acompanha a medida provisória que o orçamento, o acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados serão transferidos para as novas estruturas administrativas. Caberá ao Poder Executivo dispor, em decreto, sobre a organização, as competências, as atribuições e a denominação das unidades e cargos criados.

Ainda segundo a mensagem, a MP não acarreta aumento de despesas.