Câmara rejeita atualização do programa de readaptação da frota pesqueira

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que previa a readaptação da frota pesqueira nacional para atender às demandas do setor. O objetivo do Projeto de Lei, do Poder Executivo, era consolidar a frota oceânica no Brasil, além de reformar ou substituir os barcos sem condições de navegação.

A relatora na Comissão de Finanças, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), considerou inadequados, do ponto de vista financeiro e orçamentário, tanto o projeto principal como o substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Como o parecer nessa comissão foi terminativo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para que sua análise continue pelo Plenário.

Limites de financiamento

O projeto e o substitutivo previam a ampliação das fontes e dos limites de financiamento do Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira) e a autorização para o governo definir condições para a liquidação ou a repactuação de dívidas.

No entanto, as duas versões do texto não estimavam o aumento das despesas nem o impacto orçamentário e não previam as devidas compensações financeiras.

Simone Morgado lembrou, por outro lado, que a Medida Provisória 564/12, posteriormente convertida na Lei 12.712/12, alterou a Lei do Profrota, corrigindo as inadequações.