Deputados retiram de MP regra sobre proprietário de imóvel sujeito a insolvência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o destaque do PSD à Medida Provisória 668/15 e retirou o poder de escolha do proprietário de imóvel em relação a quais propriedades ele deverá averbar, por decisão judicial, sobre a existência de ações cujos resultados possam reduzi-lo à insolvência.

Os deputados aprovaram ontem o texto-base, na forma do relatório do deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A medida aumenta as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Está em análise, no momento, a redação final do texto da MP, com as mudanças provocadas pelos destaques aprovados. Os deputados deverão votar, em separado, o artigo que permite a realização de parcerias público-privadas (PPPs) com o Legislativo.

Antes, porém, deve ser votado um requerimento para que essa votação em separado seja possível.