Câmara exclui de MP alteração em compensação de créditos por tributos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos a 104, o destaque do PRB à Medida Provisória 668/15 e manteve, na Lei 9.430/96, multa isolada de 50% sobre débito não homologado pela Receita em casos de pedidos de compensação de créditos por tributos a pagar.

Os deputados aprovaram ontem o texto-base da MP, na forma do relatório do deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A medida aumenta as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Na sessão de hoje, estão em análise os destaques apresentados à proposta.