TCU: 70% dos contratos de bens da Petrobras foram feitos sem licitação

Cerca de 70% dos contratos de bens da Petrobras nos últimos quatro anos, em um total entre R$ 60 bilhões a R$ 70 bilhões, foram feitos sem licitação. A afirmação foi feita pelo secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Cavalcante, durante audiência pública na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades na estatal.

Esses documentos envolvem um total entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões. “Há risco no decreto [2.745/98] da perda dos princípios licitatórios. Há também dificuldades do controle externo por causa dessa norma”, declarou o representante do TCU. O decreto regula o regime diferenciado simplificado de contratações da Petrobras.

Cavalcante fez algumas críticas ao decreto, como a falta de limites em aditivos de obras ou serviços contratados. Na Lei de Licitações (8.666/93), por exemplo, há limitação de até 25% do valor do contrato.

Na opinião de Marcelo Antônio Moscogliato, procurador regional da República do Ministério Público Federal, a Petrobras não precisa do sistema de contrato diferencial. “A Petrobras não tem concorrente no mercado brasileiro, ninguém faz o que ela faz. Ela tem perfeita capacidade de observar a legislação”, sustentou.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), que presidiu a reunião, as críticas dos órgãos de controle não significam que o atual regime de contratação usado pela estatal é falho. “Há diferença de interpretação entre os representantes do Ministério Público, do TCU, da CGU e da Petrobras. É um regime de contratação especial que já existe no Brasil há muitos anos.”