Ministro do STF susta ato do CNJ que limitou ganhos de donos de cartórios 

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em caráter provisório, até o julgamento do mérito da questão constante de ação cautelar (AC 2.717), o ato do corregedor-nacional de Justiça que limitou – com base no artigo 37 da Constituição (inciso 11) – o valor dos vencimentos de donos de cartórios (titulares e serventias extrajudiciais) ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF. 

Em função disso, a decisão assegura ao autor da ação – e outros titulares de cartórios – a recepção do valor integral dos chamados emolumentos, até o julgamento final do caso.

Depois de sublinhar que o STF ainda não tem jurisprudência unificada sobre o assunto, o ministro optou por seguir, pelo menos por enquanto, a corrente segundo a qual, por não ser servidor público, mas delegatório de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, "esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto”.

O ministro Zavascki tomou a decisão, também, “por considerar preenchidos os pressupostos para conceder a liminar, que são a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo na demora de uma decisão”. A primeira, por entender que, “pelas razões expostas, há probabilidade de êxito do pedido principal, a atestar situação de verossimilhança”; o perigo de demora, porque “as restrições decorrentes da limitação dos ganhos configuram situação de risco que reclama imediata intervenção do STF, indispensável a evitar dano irreparável ao direito pleiteado”.