MPF quer ampliar conceito de inidônea para firma que suceda empresa punida 

O Ministério Público Federal no DF (MPF-DF) ajuizou, na 21ª Vara Federal de Brasília, ação civil pública destinada a garantir que empresas sucessoras de outras já declaradas inidôneas não participem de licitações nem sejam contratadas pela administração pública em qualquer esfera: federal, estadual ou municipal.

A medida foi tomada depois que investigação cível constatou irregularidades na prestação de serviços ao governo pela R.E.Engenharia e Comércio Ltda., que é sucessora da empresa Adler Assessoramento Empresarial e Representações Ltda., que, por sua vez, foi declarada inidônea pelo governo do Distrito Federal em agosto de 2011.

A ação revela que, “infelizmente, tem sido comum a criação de empresas com CNPJ diferente mas com quadro societário igual, e também com o mesmo objeto social de outra empresa impedida de contratar com o poder público, em razão da declaração de inidoneidade”. O MPF pretende que essa prática deve ser coibida, por burlar a lei de licitações e os princípios que regem a administração pública, como o da moralidade e da legalidade.

O Ministério Público requer que a Justiça determine à União e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a obrigação de estender os efeitos das penalidades a todas as empresas cujo objeto social seja similar ao da entidade punida, e que tenha, pelo menos, um sócio-controlador e/ou sócio gerente em comum com a pessoa jurídica sancionada. Assim, a empresa que foi criada a partir de outra à qual foi aplicada sanção de não contratar com a administração pública também teria o mesmo entendimento.