Brasília - No início da audiência pública convocada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, para subsidiar o futuro julgamento de duas ações de inconstitucionalidade que contestam a instituição, por medida provisória (MP 621/2013), do Programa Mais Médicos, na manhã desta segunda-feira (25/11), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a urgência da medida, com base no fato de que, no Brasil, menos de 10% dos médicos estão na chamada atenção básica à saúde. Além disso, a atual média de médico por habitante no Brasil - 31,4 para cada grupo de 10 mil habitantes - está abaixo da recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que é de 34,5. Ele acrescentou ainda que, no Brasil, menos de 10% dos médicos estão na chamada atenção básica à saúde.
Durante a audiência pública, o ministro fez uma defesa veemente do Sistema Único de Saúde (SUS), implantado há 25 anos e que hoje presta atendimento de forma universal e gratuita a mais de 100 milhões de pessoas. Padilha afirmou que “quem diz que o Programa Mais Médicos vai resolver todos os problemas está faltando com a verdade”, mas destacou que a iniciativa é um passo importante para fortalecer o sistema e resgatar os princípios do SUS.
O ministro Alexandre Padilha apontou quatro desafios estratégicos do governo para o SUS, previstos no Plano Nacional de Saúde, que são investimentos em força de trabalho, produção de medicamentos, vacinas e insumos, melhoria no sistema de gestão e estabilidade no financiamento de recursos.
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Revalida
Subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, questionou o ministro da Saúde sobre a ampliação de cursos de Medicina e a necessidade de se mudar a formação dos médicos, especialmente no que se refere ao “Revalida” - o exame para a revalidação do diploma no Brasil de médicos estrangeiros que vieram atuar no país.
Padilha respondeu que a atuação exclusiva em área pré-determinada, a exemplo de modelos adotados em países como Portugal, Canadá e Austrália, dispensa a revalidação do diploma. Segundo ele, interessa ao Ministério da Saúde oferecer as vagas do “Mais Médicos”, em primeiro lugar, aos brasileiros. A busca no exterior de profissionais só é feita porque e quando a adesão dos médicos nacionais for insuficiente.
O ministro acrescentou que há, em âmbito governamental e não governamental, outros programas para atrair médicos estrangeiros, “muito mais específicos, sem a revalidação”, e que esses profissionais atuam em ações de vigilância ou em cooperação técnica, como programas de intercâmbio.
“Não é verdade dizer que se criou agora uma categoria diferente de médicos que atuam no Brasil sem a revalidação de diploma”, afirmou Padilha, acrescentando que o próprio Conselho Federal de Medicina tem um programa parceiro com médicos de Cabo Verde, que não passam pela revalidação do diploma.
"Equívocos"
O presidente do Conselho Federal de Medicina , Roberto Luiz d’Avila, por sua vez, afirmou na audiência pública que o Programa Mais Médicos está “eivado de equívocos”. A seu ver, foi criada uma nova categoria de médicos no Brasil: a dos profissionais estrangeiros que não precisam passar por provas a fim de atestar sua competência.
“Temos os médicos plenos, que são formados pelas universidades brasileiras em seis anos e tiveram acompanhamento do MEC, ou seja, está comprovado que podem atender população. Depois foi criado um segundo tipo: o brasileiro formado no exterior, que, ao retornar ao país, convalida o diploma e se registra no Conselho. Agora, há um terceiro tipo, os médicos estrangeiros que não precisam fazer o Revalida, que têm licença no país de origem, mas não sabemos qual a sua formação e a fiscalização desses países. Não sabemos a competência desses médicos”, sublinhou.
Na avaliação do presidente do CFM, a solução seria a realização de uma prova para os profissionais estrangeiros que viessem trabalhar no Brasil. “É só aplicar uma prova teórica e prática. Qual a dificuldade? Todos os países sérios, que se preocupam com a qualidade do atendimento à saúde, fazem isso. O “Mais Médicos”, equivocadamente, dispensa a avaliação da competência”, criticou.
Advogado-geral da União
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, ao defender o programa do Executivo, ressaltou que o “Mais Médicos” tem três grandes diretrizes. A primeira é a criação de mais vagas para estudantes de Medicina no país, com o objetivo de aumentar o número de médicos por habitante. A segunda é o incremento do investimento de saúde. Por fim, o envio de médicos às regiões carentes para fazer o atendimento básico de saúde.
“Esses médicos não fazem o tratamento curativo, mas o atendimento inicial, em situações mais simples, menos complexas, mas que precisam de um profissional para direcionar o paciente ao hospital se for necessário. É uma inversão de foco em relação ao atendimento de saúde. A maior parte das cidades atendidas pelo programa fica distante dos centros urbanos e não tem estrutura básica de saúde”, disse o ministro-chefe da AGU.
De acordo com Adams, a vinda de médicos estrangeiros só se concretiza depois que as vagas são oferecidas a profissionais brasileiros. “Os médicos brasileiros não querem ir, apesar da oferta. Mas quando não há interesse, vêm os estrangeiros. A vinda dos médicos estrangeiros tem sido tratada como um tabu, como se eles fossem menos qualificados que os brasileiros. A política de formação médica possui diferenças e equivalências no mundo todo. Trazemos ao Brasil médicos estrangeiros que estão autorizados nos seus países”, reafirmou.
O ministro justificou a urgência do programa sob o argumento de que o processo de formação de novos médicos é demorado. “A necessidade da população é agora, pois o déficit de médicos é muito grande. Daí a emergência”.