CCJ aprova obrigatoriedade de pontos de descanso para motoristas em rodovias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8), em caráter conclusivo, projeto de lei que torna obrigatória a construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas, a cada 150 quilômetros. Se não houver recurso para votação em plenário, a matéria será encaminhada a sanção presidencial, uma vez que o texto já foi aprovado pelo Senado.

Na votação de hoje, a CCJ aprovou as emendas do Senado à proposta. Pelo projeto, as estações de descanso devem servir para todo tipo de veículo e oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas. Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir o que devem conter as instalações de descanso.

O texto original aprovado pela Câmara previa a construção de pontos para caminhões de carga ou ônibus de passageiros, mas, na votação no Senado, os parlamentares incluíram que as estações atendessem a todos os tipos de veículos.