Supremo convoca audiência pública sobre Programa Mais Médicos

Em causa, ações de inconstitucionalidade contra o programa

O Programa Mais Médicos vai ser objeto de audiência pública, no Supremo Tribunal Federal, nos dias 25 e 26 de novembro. A convocação foi feita pelo ministro Marco Aurélio, que é o relator de duas ações de inconstitucionalidade (Adins 5.035 e 5.037) contra a Medida Provisória (MP 621) que instituiu o programa, e que foram propostas, respectivamente, pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU).

No despacho convocatório, o ministro Marco Aurélio escreveu: “Esclareço que o objetivo é analisar, do ponto de vista sistêmico, as vantagens e desvantagens da política pública formulada”. Segundo ele, a participação de pessoas com experiência nos temas envolvidos é importante, tendo em vista a relevância da questão. Cada expositor terá o tempo de 20 minutos, permitida a apresentação de memoriais.

As ações

Tanto a AMB quanto a CNTU argumentam que o Programa Mais Médicos para o Brasil não poderia ter sido criado com base em medida provisória, pois não é matéria de urgência constitucional, até por que inclui mudanças nos cursos de medicina que terão efeitos somente a partir de2021. A AMB também entende que a dispensa de revalidação do diploma obtido em outros países coloca a população em risco, e cria dois tipos diferentes de medicina. A primeira seria formada pelos médicos que poderão exercer a profissão livremente em todo o território nacional. "A segunda composta pelos intercambistas do Programa Mais Médicos, que terão seu direito ao exercício profissional limitado a determinada região, com qualidade duvidosa para atender a população que depende do SUS, já que não terão seus conhecimentos avaliados". 

Além disso, a MP 621 representaria “uma burla à legislação trabalhista, promovendo um regime de escravidão moderno”. A ação da CNTU também aponta, no caso, “violação ao princípio do concurso público” (artigo 37 da Constituição). E acrescenta que a legislação prevê contratações (sem concurso) em “situações de calamidade pública” ou em “emergências em saúde pública”, mas “no prazo máximo excepcional de seis meses”. Além disso, denuncia a “precarização das condições de trabalho”, por que “as atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza”, impondo ainda “um serviço civil obrigatório para estudantes de medicina”.