Collor paga dívida fiscal e deixa de responder a processo no STF

O senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello (PTB-AL) deixou de responder a uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF), após quitar integralmente uma dívida reclamada pelo governo federal. No processo, Collor e outros quatro réus ligados à Rádio Clube de Alagoas - pertencente à família do ex-presidente - eram acusados de não recolher o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração de serviços prestados pela empresa, de fevereiro de 1996 a dezembro de 2000, em um débito que totalizaria R$ 111,3 mil.

Inicialmente apreciado pela Justiça Federal de Alagoas, o processo foi repassado ao STF em 2007, após Collor ser eleito senador. O primeiro relator da ação, Joaquim Barbosa, suspendeu a tramitação em 2009, após a defesa dos réus alegar que o crédito fiscal havia sido incluído em sistema de parcelamento.

Em junho, ao assumir a relatoria, o ministro Luís Roberto Barroso enviou ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional "para esclarecer eventual quitação do crédito fiscal e, em caso negativo, que informasse sobre o cumprimento regular do pagamento das parcelas". "A Fazenda Nacional respondeu que o crédito foi quitado (...) e foi dada vista ao Ministério Público Federal, que se manifestou no sentido de ser reconhecida a extinção de punibilidade, na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal", diz Barroso, na decisão publicada nesta quarta-feira no Diário de Justiça Eletrônico.