Jobim defende tramitação de MPs pela Câmara e pelo Senado

Ao participar de audiência pública na comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da tramitação das medidas provisórias (MPs), o jurista Nelson Jobim defendeu a apreciação das MPs em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Atualmente, elas são analisadas pelas duas Casas separadamente.

“Creio que deveria voltar para o sistema de tramitação perante o Congresso, considerando as experiências que tivemos desde 1988. Voltar à tramitação em sessão conjunta [do Congresso Nacional] é muito mais rápido, tem a possibilidade de emendamento de plenário, sem dificuldade e as coisas andariam muito melhor”, disse Jobim.

O ex-ministro da Justiça criticou a PEC de autoria do Senado, que muda o rito de tramitação das MPs. Segundo ele, a proposta não é boa na medida que mantém o modelo da separação já existente, com tramitação na Câmara e no Senado. Segundo ele, com a manutenção desse modelo começa-se a adentrar em fixações de prazos para a Câmara e para o Senado.

Nelson Jobim também alertou os deputados da comissão para os riscos da transformação da MP em projeto de lei com urgência constitucional caso ela não tenha sua admissibilidade aceita. Atualmente e pela PEC, as MPS têm prazo de tramitação de 120 dias, enquanto os projetos com urgência constitucional passam a trancar a pauta com 45 dias. “Vocês [parlamentares] estão jogando contra vocês ao permitir a transformação das MPs em projetos de lei com urgência constitucional”, disse.

Na avaliação de Nelson Jobim, as MPs deveriam ser mais enxutas e deixar de tratar de uma série de matérias como vem ocorrendo atualmente. “A MP não pode ser ônibus, ou seja, entra tudo para dentro. Deveria ser uma MP, no máximo, motocicleta, só vai uma pessoa e no máximo duas. Mas a redação que está lá [na PEC] não autoriza isso, porque diz que a matéria será definida pelo objeto e ele sendo mais amplo, a matéria será mais ampla. Isso tira o poder do Parlamento”.